TJGO 25/06/2015 - Pág. 436 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
IS. P.R.INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2015. VA
NESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198017-35.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOAO BATISTA OLIVEIRA
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 37342 GO - DANILO AUGUSTO VINHAL
ADV REQDO
: 19962 GO - RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNACAO E DETERMINO, CONSEQUEN
TEMENTE, A INTIMACAO DA PARTE IMPUGNADA PARA QUE EMENDE A PETICAO
INICIAL NOS AUTOS EM APENSO, CORRIGINDO O VALOR ATRIBUIDO A ACAO
, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SEM CUSTAS, HAJA VISTA QUE O IMPU
GNADO E ISENTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. NAO HA, AINDA, QUE SE FALAR EM CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. SOBRE O TEMA, TRANSCREVO: AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO DE DESAPROPRIACAO INDIRETA. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. NAO CABIMENTO. I
- NA ACAO DE DESAPROPRIACAO INDIRETA O VALOR DA CAUSA DEVE CORRE
SPONDER AO VALOR DA TERRA AVALIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, VII
, DO CPC. II - NO INCIDENTE PROCESSUAL, COMO NO CASO EM VERTENTE,
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, NAO HA CONDENACAO EM HONORARIOS AD
VOCATICIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALM
ENTE PROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 298852-06.2010.8.09.000
0, REL. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
19/10/2010, DJE 691 DE 04/11/2010). (GRIFEI) P.R.I. APARECIDA DE
GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
ADV IMPGTE
:
:
:
:
:
:
275673-68.2014.8.09.0011
574
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
JOAO BATISTA OLIVEIRA
19962 GO - RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADV IMPGDO
: 37342 GO - DANILO AUGUSTO VINHAL
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNACAO E DETERMINO, CONSEQUEN
TEMENTE, A INTIMACAO DA PARTE IMPUGNADA PARA QUE EMENDE A PETICAO
INICIAL NOS AUTOS EM APENSO, CORRIGINDO O VALOR ATRIBUIDO A ACAO
, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SEM CUSTAS, HAJA VISTA QUE O IMPU
GNADO E ISENTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. NAO HA, AINDA, QUE SE FALAR EM CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. SOBRE O TEMA, TRANSCREVO: AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO DE DESAPROPRIACAO INDIRETA. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. NAO CABIMENTO. I
- NA ACAO DE DESAPROPRIACAO INDIRETA O VALOR DA CAUSA DEVE CORRE
SPONDER AO VALOR DA TERRA AVALIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, VII
, DO CPC. II - NO INCIDENTE PROCESSUAL, COMO NO CASO EM VERTENTE,
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, NAO HA CONDENACAO EM HONORARIOS AD
VOCATICIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALM
ENTE PROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 298852-06.2010.8.09.000
0, REL. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
19/10/2010, DJE 691 DE 04/11/2010). (GRIFEI) P.R.I. APARECIDA DE
GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
463885-73.2014.8.09.0011
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