TJGO 01/07/2015 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVE
L
NR. PROTOCOLO
:
38757-59.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 295
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: AHF SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA
EXECUTADO
: L F FONTES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV EXEQTE
: 37410 DF - RAFAEL F MARQUES VALENTE
DESPACHO
:
AUTOS N 295/2015 - SENTENCA: VISTOS ETC. AHF SISTEMAS DE INFORMAC
AO LTDA., DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUIZO ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE L F FO
NTES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PA
RA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS QUE SE VEEM NA PETICAO
INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. A FLS. 26 FOI DETERMINADA A R
EGULARIZACAO/COMPLEMENTO DAQUELA PECA, QUEDANDO-SE INERTE. RELATA
DOS, DECIDO. DISPOE O ART. 283 DO CPC QUE A PETICAO INICIAL SERA
INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO.
O ART. 284, POR SUA VEZ, DETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A
PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 283,
DETERMINARA QUE O AUTOR A COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CU
MPRIDA A DILIGENCIA, O JUIZ A INDEFERIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNI
CO. POR ULTIMO, REZA O ART. 295 QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFE
RIDA QUANDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DO ART. 284 (INCISO VI).
EIS O CASO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZ PERCEBIDO DEFICIENCIAS NAQ
UELA PECA, FOI LANCADO O DESPACHO DE FLS. 26, COM O SEGUINTE TEOR
: EM FACE DA CERTIDAO DE FLS. 24, INTIME-SE A AUTORA PARA JUNTAR
CERTIDAO NARRATIVA DA ""ACAO DE EXECUCAO"" DE PROTOCOLO N 2015003
87490, QUE ESTA EM TRAMITE NA 2 VARA CIVEL (JUIZ 1), DA COMARCA D
E GOIANIA, INFORMANDO O OBJETO, A CAUSA DE PEDIR, DESPACHO E INTE
IRO TEOR DO MESMO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA PETICAO INICIAL. I. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIMEN
TO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU O AUTOR, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO. C
OMO SE VE, A DETERMINACAO DE COMPLEMENTO DA PECA VESTIBULAR NAO F
OI ATENDIDA PELA PARTE, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO. ANTE O EX
POSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A
PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, I). DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E A
RQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2015. LUSVALDO DE PAUL
A E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
92655-84.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 616
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: AVILMAR PEREIRA DE MELO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 35591 GO - VINICIUS EMIDIO JUSTO
DESPACHO
:
AUTOS N 616/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. AVILMAR PEREIRA DE MELO, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NES
TE JUIZO ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS EM FACE DE BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, TAMBEM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO
A EXIBICAO DO(S) DOCUMENTO(S) DESCRITO(S) NA PECA VESTIBULAR. PEL
O DESPACHO DE FLS.12 FOI DETERMINADO AO(A) REQUERENTE QUE JUNTASS
E, EM 10 (DEZ) DIAS, A PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO(A) REQUER
IDO(A) O PEDIDO DE EXIBICAO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDO, COM M
ARCACAO DE PRAZO RAZOAVEL PARA ATENDIMENTO, O QUE DEIXOU DE FAZER
. DECIDO. EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO O STJ FIRMOU O ENTE
NDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL
COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BAST
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