TJGO 02/07/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
REQUERENTE
: PHMDS
REQUERIDO
: COM
ADV REQTE
: 24652 GO - FERNANDA CRISTINA NETO DE CASTRO
ADV REQDO
: 16566 GO - WILLIAN CAVALCANTI DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201203997579 DECISAO VISTOS, TRATA-SE DE ACAO DE GUAR
DA PROPOSTA POR PAULO HERNANDES MORAIS DOS SANTOS EM FACE DE CIB
E LLE DE OLIVEIRA MARRA, AMBOS QUALIFICADOS A GUARDA DA MENOR KAR
O LINE VITORIA ESTA SENDO EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE O
S GENITORES, CONFORME DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO DE BUSC
A E APREENSAO EM APENSO (PROTOCOLO N 201400999132) E JUNTADA AS F
LS 102/103 DESTES AUTOS E O BREVE RELATO DECIDO EM SEGUIMENTO A O
FEITO, PASSO AS SEGUINTES DELIBERACOES: I PRIMEIRAMENTE, ESCLAR
ECO QUE O LAUDO PSICOLOGICO FOI JUNTADO AS FLS 113/136 DOS AUTOS
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM APENSO (PROTOCOLO N 201400999132
); II DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO PA
RA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2015, AS 14:00 HORAS; III INTIMEM-SE AS
PARTES, POR MANDADO, E SEUS DEFENSORES, PARA QUE COMPARECAM A AU
D IENCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMACAO; I
V INTIME-SE O AUTOR, POR SEU DEFENSOR, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
L AUDO TOXICOLOGICO JUNTADO A FL 105, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB
PE NA DE PRECLUSAO; V INTIME-SE A REQUERIDA, POR SEU DEFENSOR, PA
RA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PSICOLOGICO, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
SO B PENA DE PRECLUSAO; V INTIME-SE A PSICOLOGA GISELA BASTO DE
CAMA RGO IZAC (FL 84), INFORMANDO-LHE QUE ESTE JUIZO EXPEDIU NA P
RESE NTE DATA OFICIO E REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS P
ERICI AIS POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DA RESOLUC
AO N 1 27/2011 CNJ; VI INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 22
DE JU NHO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 152552-59.2015.8.09.0175
: 823
: ALVARA JUDICIAL
: JESSIKA PEREIRA MATOS
GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MATOS
ADV REQTE
: 23838 GO - DALMIR BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501525527 SENTENCA SEM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS,
JESSIKA PEREIRA MATOS E GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MATOS, MENORES
REPRESENTADOS POR SUA GENITORA ROSANDINA PEREIRA SANTANA, REQUERE
RAM A EXPEDICAO DE ALVARA PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO BANCARIO D
EIXADO POR SEU FALECIDO PAI, LOURIVAL BATISTA DE MATOS. OS REQUER
ENTES INFORMARAM NA INICIAL QUE O DE CUJUS DEIXOU UM BEM A SER IN
VENTARIADO (FL. 03). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A LEI N 6.858/1
980 PREVE EM SEU ART. 2 QUE A PERCEPCAO DE SALDOS BANCARIOS EM NO
ME DO DE CUJUS POR MEIO DE ALVARA JUDICIAL, HIPOTESE QUE ENTENDO
SER ANALOGA A DO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE VERBAS COM EXPRE
SSAO PECUNIARIA, ESTA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE OUTROS BENS
SUJEITOS A INVENTARIO. ORA, OS PROPRIOS REQUERENTES AFIRMARAM NA
INICIAL QUE EXISTEM BENS A SEREM ARROLADOS (FL. 03), O QUE DESAUT
ORIZA, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSAO, VEZ QUE VEICULAD
A PELA VIA INADEQUADA. NESSE CENARIO, IMPOE-SE A ABERTURA DO INVE
NTARIO OU O ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, COM A CO
NSEQUENTE PARTILHA AO FINAL, CONFORME TEM ENTENDIDO A JURISPRUDEN
CIA: APELACAO CIVEL. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEP
OSITADA NA CONTA CORRENTE DE FALECIDO. EXISTENCIA DE BENS. NECESS
IDADE DE INVENTARIO. I - DEIXANDO O FALECIDO BENS A INVENTARIAR,
IMPOE-SE A ABERTURA DE INVENTARIO. II- COM A ABERTURA DO INVENTAR
IO, FICA ESTABELECIDO O FORO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO,
DEVENDO O JUIZO APRECIAR TODAS AS QUESTOES DE FATO E DE DIREITO
PERTINENTES AO ESPOLIO, INCLUINDO-SE PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVAR
A PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, DEPOSITADO NA CONTA DO FALECIDO.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 46004-41.
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