TJGO 03/07/2015 - Pág. 1130 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
393800/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5596686
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L108
PROTOCOLO NUMR: 250631-38.2007.8.09.0051 (200702506316)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
ADV (REQTE)
:
:
:
:
:
ACUSADO
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
:
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:
:
:
614
ACAO PENAL
L'AQUA DE FIORI
00000000000000
(26468 GO) MARCOS SOUZA DO AMARAL
ANA PAULA DA SILVA
CABELEIREIRO
Casado(a)
10/01/1975
1866991 - SSPDF
000000000-00
JOSE SEVERINO SILVA
MARIA DE LOURDES DA SILVA
LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II
ADV (REQDO)
: (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONST
ANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ANA PAULA DA SILVA COMO I
NCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISOS IV, C/C ARTIGO 71, AMB
OS DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E
68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA A A
CUSADA: DO FURTO PRATICADO CONTRA A LOJA O BOTICARIO NO TOCANTE A
CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAME
NTO DA ACUSADA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIF
ICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DAS CERTIDOES DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS A ACUSADA E PRIMARIA, NAO PO
SSUINDO EM SEU DESFAVOR NENHUMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANS
ITADA EM JULGADO, O QUE LHE E FAVORAVEL. AS ACOES PENAIS EM ABERT
O NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONFORME ORIENTACAO DA SUMUL
A 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SE SABE DA CONDUTA SO
CIAL E NEM PERSONALIDADE DA ACUSADA, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE.
OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO OS INERENTES AO TIPO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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