TJGO 03/07/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
O - PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSI
BILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHO
RA, PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIM
ONIO DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODEN
DO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUI
SICAO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONST
ANTES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO
E INSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.45
0/80 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUI
Z NO INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE
, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, DEFIRO O REQUERIMENTO (FL. 256) PARA
PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ D
E DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 595023-53.2008.8.09.0051 ( 200805950235 )
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: EZEQUIAS MARTINS DE DEUS
EXECUTADO
: ELE CONFECCOES LTDA
ADV EXEQTE
: 24379 GO - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 16/2009 (200805950235) DESPACHO ANTES DE ANALISAR O REQU
ERIMENTO DE FL. 75, DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDERECO DO EX
ECUTADO JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD (FL. 57), CONSIDERAN
DO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO DESPACHO DE FL. 58. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINA
RI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
202828-54.2010.8.09.0051
1504
EXECUCAO
BANCO ITAU S/A
HELP IMPRESSORAS LTDA
KAMILA DE ALMEIDA LACRETA MARIDAKIS LEITE
ADV EXEQTE
: 37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
AUTOS N 1504/2010 (201002028285) DECISAO E CERTO QUE NO PROCESSO
DE EXECUCAO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "... E UM
ATO DE FORCA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASAO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMEN
TE O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. E, POIS
, A "REALIZACAO DE PRETENSOES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COACAO
ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVES DE UM PROCEDIMENTO AUTORITA
RIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO
PUBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUCAO-15A. EDICAO, ED. UNIVERSITAR
IA DE DIREITO - PAG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E NO
INTERESSE DA JUSTICA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGITIMA A PRETENSAO
DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUCA
O, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTENCIA DE BENS DECLARADOS PELO DEV
EDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS ORGAOS. ADROALDO MESQUITA
DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPUBLICA, SE MAN
IFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NAO E ESTA
BELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELACAO DELES
DE CARATER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OBS
ERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROIBE E A REVELACAO ILEGAL, A
QUE TENHA POR MOVEL A SIMPLES LEVIANDADE, A JACTANCIA, A MALDADE"
. POR SUA VEZ, A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA PO
SSIBILIDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO
A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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