TJGO 03/07/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
DE EXECUCAO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "... E UM
ATO DE FORCA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASAO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMEN
TE O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. E, POIS
, A "REALIZACAO DE PRETENSOES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COACAO
ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVES DE UM PROCEDIMENTO AUTORITA
RIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO
PUBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUCAO-15A. EDICAO, ED. UNIVERSITAR
IA DE DIREITO - PAG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E NO
INTERESSE DA JUSTICA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGITIMA A PRETENSAO
DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUCA
O, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTENCIA DE BENS DECLARADOS PELO DEV
EDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS ORGAOS. ADROALDO MESQUITA
DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPUBLICA, SE MAN
IFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NAO E ESTA
BELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELACAO DELES
DE CARATER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OBS
ERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROIBE E A REVELACAO ILEGAL, A
QUE TENHA POR MOVEL A SIMPLES LEVIANDADE, A JACTANCIA, A MALDADE"
. POR SUA VEZ, A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA PO
SSIBILIDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO
A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER
INFORMACOES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. IN VERBIS: "EXECUCA
O - PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSI
BILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHO
RA, PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIM
ONIO DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODEN
DO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUI
SICAO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONST
ANTES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO
E INSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.45
0/80 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUI
Z NO INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE
, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AO IN
FOJUD E RENAJUD, CONFORME REQUERIDO (BENS), E, APOS, OUCA-SE O CR
EDOR EM CINCO DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO D
E 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
152951-29.2002.8.09.0051 ( 200201529518 )
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REVISIONAL
AUTRAN ALENCAR ROCHA
JOAO PEREIRA DA SILVA
12273 GO - JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
15713 GO - ITAMAR COSTA DA SILVA
ADV REQDO
: 16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
DESPACHO
:
DESTARTE, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUN
TO AO INFOJUD E RENAJUD, CONFORME REQUERIDO (BENS), E, APOS, OUCA
-SE O CREDOR EM CINCO DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE
JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
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:
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
223618-54.2013.8.09.0051
2080
EXECUCAO
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO
BARBARA KELLY FERREIRA DE BRITO
IRENICE SOUSA BISPO
: 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL
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