TJGO 06/07/2015 - Pág. 440 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
ADV REQTE
: 31580 GO - REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA NOBRE REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIV
A DO REQUERENTE MARCIO JOSE DA SILVA. P.R.I. ARQUIVE-SE. ANAPOLIS
, 01 DE JULHO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 234765-47.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1282
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, COM O FITO
DE REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL
E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, ESTANDO PRESENTES OS R
EQUISITOS DA EXISTENCIA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, C
ONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, E DETERMINO QUE SE E
XPECA EM SEU DESPROVEITO O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIV
A, PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. O MANDADO PRISIONAL PODERA
VALER ATE 30 DE JUNHO DE 2035. NO ENTANTO, PODE SER REVOGADO A Q
UALQUER MOMENTO. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLEN
ITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE LEI. NO MAIS,
AGUARDE-SE PELA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. ANAPOLIS, 01 DE JULHO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
273522-47.2014.8.09.0006
1386
ACAO PENAL
EDUARDO FABRICIO DA SILVA SILVEIRA
DIOGENES VICTOR SOUTO DE OLIVEIRA
SEBASTIAO RIBEIRO JUNIOR
ADV ACUS
: 17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
37765 GO - ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA
37252 GO - MARCOS HENRIQUE DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO
ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO OS ACUSADOS DIO
GENES VICTOR SOUTO DE OLIVEIRA E SEBASTIAO RIBEIRO JUNIOR, NAS SA
NCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS III E IV DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO, SUBMETENDO-OS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONSIDERAN
DO A NATUREZA E GRAVIDADE DO DELITO EM COMENTO, BEM COMO A PERICU
LOSIDADE DOS ACUSADOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, MANTENHO A
PRISAO DOS MESMOS NO CARCERE EM QUE SE ENCONTRAM. DEIXO DE DETER
MINAR QUE SE LANCE OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS, FACE DI
SPOSICAO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORARIOS AO DEFE
NSOR, DR. JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA OAB/GO 17.148, A QUAL FIXO
EM 06 (SEIS) UHDS, VEZ QUE PATROCINOU A DEFESA DO ACUSADO DIOGENE
S VICTOR SOUTO DE OLIVEIRA E AO DEFENSOR, DR. MARCOS HENRIQUE DA
SILVA OAB/GO 37.252, A QUAL FIXO EM 06 (SEIS) UHDS, VEZ QUE PATRO
CINOU A DEFESA DO ACUSADO SEBASTIAO RIBEIRO JUNIOR. SEM PREJUIZO,
CUMPRA-SE COMO REQUER AS FLS. 386, OBSERVANDO-SE O REQUERIMENTO
CONSTANTE AS FLS. 253, ULTIMO PARAGRAFO. PRECLUSA A DECISAO DE PR
ONUNCIA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. P.R.I. ANAPO
LIS, 02 DE JULHO DE 2015. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
169012-46.2015.8.09.0006
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