TJGO 08/07/2015 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015
DESDE MARCO/2015. CONSIDERANDO QUE O PROTESTO E O ATO FORMAL E SO
LENE PELO QUAL SE PROVA A INADIMPLENCIA E O DESCUMPRIMENTO DE OBR
IGACAO ORIGINADA EM TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA, NA CON
FORMIDADE DO QUE DISPOE O ART. 1 DA LEI N 9.492/97 E TENDO EM CON
TA QUE A SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E JA LIQUIDA E T
ITULO REPRESENTATIVO DA DIVIDA, SUJEITO A PROTESTO, CONFORME JURI
SPRUDENCIA DO STJ E PRECEDENTE DO CNJ, PORQUE ACOBERTADA PELO MAN
TO DA COISA JULGADA, INSUSCETIVEL DE SER REDISCUTIDA, A NAO SER E
M ACAO PROPRIA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A LARGA UTILIZACAO DO
PROTESTO DE CERTIDOES DE DIVIDAS JUDICIAIS EXPEDIDAS PELOS JUIZA
DOS ESPECIAIS (CF. ENUNCIADO N. 55 DO COLEGIO NACIONAL DE JUIZADO
S ESPECIAIS E A GRANDE DIFICULDADE EM SE DAR EFETIVIDADE AS EXECU
COES POR PENSAO ALIMENTICIA E, AINDA, ATENTA A PREVISAO CONTIDA N
O ART. 19 DA LEI N 5.478/68, DETERMINO SEJA EXPEDIDA CERTIDAO DA
DIVIDA, A FIM DE QUE O INTERESSADO PROVIDENCIE JUNTO AO 1 CARTORI
O (3224-4209) OU 2 CARTORIO (3212-1500) DE PROTESTO DE GOIANIA/GO
O DEVIDO PROTESTO DO TITULO PARA QUE SURTAM OS EFEITOS CAPAZES D
E MOTIVAR O IMEDIATO PAGAMENTO DA DIVIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPO
E A LEI N 9.492/97. SEM PREJUIZO DA PROVIDENCIA ACIMA, DETERMINO
A CITACAO DO EXECUTADO, VIA MANDADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
DEBITO ALIMENTAR, REFERENTE AS PRESTACOES VENCIDAS DESDE MARCO/20
15, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO
, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, TUDO NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. TRAN
SCORRIDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE A EXEQUENTE, VIA ADVOGADO (EXTR
ATACAO), PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS E, CASO QUEIRA, RETIRAR A CERTIDAO DA DIVIDA EXPEDIDA. APOS, D
E-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PESSOALMENTE. O PRESENTE PRONUN
CIAMENTO JUDICIAL, CUJO CODIGO DE VALIDACAO SE ENCONTRA NA NOTA D
E RODAPE, EM RESPEITO AOS PORTICOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE
DO PROCESSO, OBSERVANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 32
0 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS E ARTS. 109, 4 E 5, 221, INCISO IV, 222
E 225, TODOS DA LEI N. 6.015/1973, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002
/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, DEVIDAMENTE
ASSINADO DE PUNHO POR MIM, M.M. JUIZA DE DIREITO, VALE COMO OFICI
O, A SER ENCAMINHADO AO ORGAO PAGADOR, VISANDO O DESCONTO DA PENS
AO ALIMENTICIA NA FOLHA DE PAGAMENTO, A SER DEPOSITADA NA CONTA B
ANCARIA 5309-0, AGENCIA 2970, OPERACAO 023, CAIXA ECONOMICA FEDER
AL, EM NOME DA GENITORA DA MENOR. PODERA A PARTE AUTORA APANHAR O
DOCUMENTO, VISANDO PROTOCOLIZA-LO JUNTO AO ORGAO PAGADOR. SE ASS
IM PREFERIR, O COMPROVANTE DO PROTOCOLO DEVERA SER POR ELE JUNTAD
O EM 5 DIAS. SERVIRA AINDA ESTA DECISAO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTA
CAO JA APRESENTADA, COMO MANDADO E CITACAO DESTINADO AO REQUERIDO
, SENDO ACOMPANHADO DE COPIA INTEGRAL DA INICIAL. SEGUEM OS DADOS
NECESSARIOS: GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COS
TA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
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:
:
:
:
333203-91.2012.8.09.0175
4194
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
ILFS
JCS
28561 GO - DANIELLA LINA CINTRA
36924 GO - DEBORA CRISTINA LOPES DE FARIA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, EXTRATE O ATO JUDICIAL PROFERIDO AS F. 135/136 E CU
MPRA-O INTEGRALMENTE. DETERMINO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA ENCONTRA
DA VIA BACENJUD, POR SER CONSIDERADA IRRISORIA EM RELACAO A TOTAL
IDADE DA DIVIDA. INTIMEM-SE, POR EXTRATACAO. GOIANIA, 15 DE JUNHO
DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
333203-91.2012.8.09.0175
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