TJGO 13/07/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
DE R$ 1.400,00, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA DATA
DO ACIDENTE (20.03.1995) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO M
ES, A PARTIR DA CITACAO (23.01.2008, COMPARECIMENTO DO PREPOSTO D
A RE EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO FLS. 30 -, JA QUE OS AUTOS NAO I
NFORMAM A DATA DA JUNTADA DO AR). CONSIDERANDO QUE AS PARTES FORA
M RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES, EM PROPORCAO QUE REPUTO IGUAL, DIST
RIBUO ENTRE ELAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, ANULANDO-SE OS HONORARI
OS ADVOCATICIOS POR COMPENSACAO. P.R.I. GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2
015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
49045-76.2009.8.09.0051 ( 200900490459 )
AUTOS NR. : 2294
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO CIFRA S/A
ADV REQTE
: 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
ADV REQDO
: 76696 MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2294/2012 DECISAO: VISTOS ETC. SAO PRESSUPOSTOS DE ADMIS
SIBILIDADE DOS RECURSOS EM GERAL: A REGULARIDADE DA REPRESENTACAO
, A LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE,
RAZOES DO PEDIDO E PREPARO. NOTO QUE NO ATO DA INTERPOSICAO DESTA
APELACAO A PARTE NAO PROVIDENCIOU A JUNTADA DA GUIA RECURSAL DEV
IDAMENTE PAGA. POR TAIS RAZOES, DEIXO DE RECEBER APELACAO DE FLS.
258-280 POR DESERCAO, CONFORME ART. 511, DA LEI PROCESSUAL CIVIL
. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2015. LUVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 172479-92.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1104
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WELITON FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 31540 GO - JABNER GONCALVES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 1104/2015 A.: WELITON FERREIRA R.: BANCO VOLKSWAGEN S/A N
ATUREZA: CONSIGNATORIA VISTOS ETC. WELITON FERREIRA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E VIA DE SEU ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO " ACAO CONS
IGNATORIA" EM FACE DE BANCO VOLKSWAGEN S/A, TAMBEM QUALIFICADO, E
XPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTANTES DA
PETICAO INICIAL. DECIDO. REZA O ART. 267 , INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MER
ITO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETICAO INICIAL. JA O ART. 295, INC
ISO III, DIZ QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO O AUTOR
CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE E UMA DAS CONDICOES DA ACAO
, DE ACORDO COM O ART. 3. E A CARENCIA DE ACAO E MATERIA QUE PODE
E DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO (ART.
301, X E 4). ASSIM, VOLTANDO PARA O CASO CONCRETO EXPOSTO NA PET
ICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRATO
FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APOS PAGAR APENAS 01 (UMA) DAS
48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE
NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO E
M RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICIO DO DIR
EITO CONSTITUCIONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO. COM A EN
TRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL O LEGISLADOR RECONHECEU A FUN
CAO SOCIAL DO CONTRATO E ERIGIU O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA CO
MO NORTEADOR NA INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 113).
TANTO ASSIM QUE AFIRMOU COMETER ATO ILICITO O TITULAR DE UM DIREI
TO QUE, AO EXERCE-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS P
ELA BOA-FE, JA QUE NESTE CASO ESTARIA CONFIGURADO O ABUSO DO DIRE
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