TJGO 16/07/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARQUES ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 882-2015 (201501394988) DESPACHO DISTINTA A CAUSA DE PEDI
R DAS ACOES, NAO RESTA CARACTERIZADA A HIPOTESE DE DISTRIBUICAO P
OR DEPENDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC, FIXANDO-SE, P
ORTANTO, A COMPETENCIA DESTE JUIZO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GR
ATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE INDENI
ZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPEDIDO P
ELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPORTADAS
PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE DA PO
SSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CAPAZES
DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGISLACAO
PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA QUANDO
O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PROCEDIM
ENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A CONVE
RSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NECESSIDA
DE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC, ART.
277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PROCEDIME
NTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE
CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
55745-92.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: VENILSON PEREIRA GAMA
REQUERIDO
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
DECISAO 1. EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO (CPC, ART. 296), MANTEN
HO A SENTENCA RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 2. RECEBO
O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 3. EN
CAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CAS
TRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 153027-96.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 957
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RALCIELE ALVES COELHO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 957-2015 (201501530270) DESPACHO DISTINTA A CAUSA DE PEDI
R DAS ACOES, NAO RESTA CARACTERIZADA A HIPOTESE DE DISTRIBUICAO P
OR DEPENDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC, FIXANDO-SE, P
ORTANTO, A COMPETENCIA DESTE JUIZO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GR
ATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE INDENI
ZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPEDIDO P
ELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPORTADAS
PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE DA PO
SSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CAPAZES
DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGISLACAO
PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA QUANDO
O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PROCEDIM
ENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A CONVE
RSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NECESSIDA
DE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC, ART.
277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PROCEDIME
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