TJGO 16/07/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
R$ 1.000,00 E RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS LEVANDO EM CONSIDERA
CAO A NATUREZA DE CONSIGNATORIA, CONFORME SE VERIFICA DA GUIA DE
FL. 29. O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS ACOES
REVISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL ALMEJ
ADO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO R
EGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. ACAO REV
ISIONAL C/C CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR
DA CAUSA. BENEFICIO ECONOMICO ALMEJADO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS.
NAO RECONSIDERACAO. (...) II - EM SE TRATANDO DE ACAO DE MODIFIC
ACAO PARCIAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA, EM QUE S
E PRETENDE REVISAO/REDUCAO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO
ABUSIVOS, E NAO A DESCONSTITUICAO DO PROPRIO NEGOCIO, O VALOR DA
CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO, E NAO A
O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL
MAJORITARIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAV
O DE INSTRUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTI
NS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE
13/12/2011). NOUTRA VERTENTE, E BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNE
NTES AS ACOES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO SAO SUPERIORES
AS DE RITO ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUMULACAO
DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O ULTIMO E, PORTANTO, DEV
E SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDENCIA. ASSIM, LEV
ANDO-SE EM CONTA A COMPETENCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRET
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA
PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIA
S, NO SENTIDO DE ALTERAR A NATUREZA DA ACAO PARA REVISIONAL (RITO
ORDINARIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA DE ACORDO
COM A SEGUINTE FORMULA: VALOR DAS PRESTACOES PAGAS + VALOR DO SAL
DO DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO VALOR DAS PRESTACOES DO CONTRATO, R
ECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI
1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 134770-23.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 845
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 845-2015 (201501347700) DESPACHO DISTINTA A CAUSA DE PEDI
R DAS ACOES, NAO RESTA CARACTERIZADA A HIPOTESE DE DISTRIBUICAO P
OR DEPENDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC, FIXANDO-SE, P
ORTANTO, A COMPETENCIA DESTE JUIZO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GR
ATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE INDENI
ZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPEDIDO P
ELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPORTADAS
PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE DA PO
SSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CAPAZES
DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGISLACAO
PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA QUANDO
O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PROCEDIM
ENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A CONVE
RSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NECESSIDA
DE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC, ART.
277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PROCEDIME
NTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE
CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 139498-10.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 882
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