TJGO 07/08/2015 - Pág. 852 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
46529-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO CAMARGO DA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201 500 465 296 ACUSADO: CLAUDIO CAMARGO DA SILVA DECI
SAO TRATA-SE DE ADITAMENTO A DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTERIO
P UBLICO DO ESTADO DE GOIAS AS FLS 127/129 CONTRA O ACIMA DENUNCI
A DO, NARRANDO QUE ELE, EM DATA E LOCAL NAO ESCLARECIDOS NOS AUTO
S, TERIA FALSIFICADO, COM AUXILIO DE UMA PESSOA NAO IDENTIFICADA,
D OCUMENTO PUBLICO, CONSISTENTE NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA
CAO N 04329110309, EM NOME DE CLAUDIO SILVANO DA SILVA, CATEGORIA
AB , VALIDADE 03/10/2017, CONSTANDO EXPEDICAO PELO DETRAN-GO, EM
05 DE OUTUBRO DE 20129, E OSTENTANDO FOTOGRAFIA DAQUELE (DENUNCI
ADO) JUNTOU COPIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL DO DOCUMENTO REFERID
O ( FLS 130/135) NAO ARROLOU TESTEMUNHAS COM VISTA DOS AUTOS, A D
E FESA REQUEREU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO E A ABSOLVICAO POR AT
IP ICIDADE FORMAL DA CONDUTA E, EM SUMA, O RELATORIO DECIDO DE IN
ICIO, EM QUE PESE A CULTURA E O BRILHO DO SUBSCRITOR DO ADITAMEN
T O A DENUNCIA, NAO HAVENDO A ESPECIFICACAO DA DATA E LOCAL DO FA
TO IMPUTADO, CONSISTENTE NA PARTICIPACAO EM FALSIFICACAO DE DOCUM
EN TO PUBLICO, TENHO QUE E INEPTA A PECA DE ADITAMENTO OFERECIDA
A NAO CONTEXTUALIZACAO ESPACO-TEMPORAL DA CONDUTA DIFICULTA A DEF
ES A DO ACUSADO E IMPOSSIBILITA A DEFINICAO DO JUIZO COMPETENTE P
ARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA ACAO PENAL E A VERIFICACAO DE EVEN
TUA L PRESCRICAO DE MAIS A MAIS, TENDO HAVIDO A MODIFICACAO DA IM
PUT ACAO, PELA ALTERACAO DOS VERBOS NUCLEARES DE TIPOS PENAIS, PA
SSAN DO DE USO PARA FALSIFICACAO, ERA O CASO DE SE INDICAR OS MEI
OS DE PROVA COM OS QUAIS PRETENDIA A ACUSACAO PROVAR A NOVA IMPUT
ACAO EM TERMOS DE AUTORIA, REABRINDO-SE A INSTRUCAO PROCESSUAL NA
O SE PODE ESQUECER, POR EVIDENTE, QUE O MINISTERIO PUBLICO PROVID
ENCI OU A COPIA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL PARA A PROVA DA MATERI
ALIDA DE DA FALSIFICACAO POREM, QUANTO A AUTORIA, O QUE SE TEM E
APENA S A ADMISSAO DO ACUSADO EM JUIZO DE QUE TERIA PROVIDENCIADO
A COM PRA DO DOCUMENTO FALSO, MAS NAO SUA FALSIFICACAO E, SEM O
ROL DE TESTEMUNHAS A INQUIRIR OU O REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGA
TORIO DO ACUSADO, PARA TENTATIVA DA PROVA DA AUTORIA DA FALSIFICA
CAO, N AO HA COMO SE SEGUIR ADIANTE COM A PERSECUCAO PENAL ANTE O
EXPOS TO, FORTE NOS ARTIGOS 41 E ART 395, II E III DO CODIGO DE
PROCES SO PENAL, REJEITO O ADITAMENTO A DENUNCIA OFERECIDA EM DES
FAVOR D E CLAUDIO SILVANO DA SILVA EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA
EM FAVO R DE CLAUDIO SILVANO DA SILVA, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE
EM LIBER DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO P
R INTIM EM-SE, INCLUSIVE O ACUSADO, JA POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO
DO ALVA RA DE SOLTURA NAO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
GOIANIA , 17 07 2014 ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
279992-38.2015.8.09.0175
1114
FLAGRANTE
LEONARDO MOTA DA SILVA
GERALDO GARCIA DA SILVA
JOENDER PEREIRA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.502.799.922 AUTUADO: GERALDO GARCIA DA SILVA JOEND
ER PEREIRA ROCHA VISTOS ETC... TRATA-SE O PRESENTE DE AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE, ORIUNDO DA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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