TJGO 12/08/2015 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
A LEI N 1.060/50, PARA QUE SE POSSA DEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA. ADEMAIS, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DECLARA A ESSE RESPEITO: AGRAVO RE
GIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. SEM FATOS NOVOS. 1. NOS
TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ASSI
STENCIA JUDICIARIA SOMENTE SERA CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATIS
FATORIAMENTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. 2. IMPENDE SEJA DESPRO
VIDO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, QUALQUER ARG
UMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO MONOCRATICA A
NTERIORMENTE PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 79297-11.2015.8.09.0000, REL. DES. S
ANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/04/2015
, DJE 1769 DE 22/04/2015) ASSIM SENDO, DETERMINO A DEVIDA COMPROV
ACAO DA NECESSIDADE DO BENEFICIO, POR MEIO DE DOCUMENTOS HABEIS (
CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRATI
VOS SALARIAIS ETC.), ENTRETANTO, CASO OPTE PELOS DEMONSTRATIVOS S
ALARIAIS, OS MESMOS DEVEM SER ATUALIZADOS. PARA TANTO, DETERMINO
A INTIMACAO DA REQUERENTE PARA QUE PROCEDA A COMPROVACAO DE HIPOS
SUFICIENCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE
JULHO DE 2015. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRADO
IMPETRANTE
ADV IMPDO
:
:
:
:
:
:
131416-87.2015.8.09.0051
325
MANDADO DE SEGURANCA
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
GUILHERME MIRANDA DE ANDRADE
17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
19811 GO - DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
23918 GO - ROBERTA AZEVEDO VEIGA
22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
16973 GO - FERNANDO VENANCIO MACHADO
22107 GO - GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
29504 GO - LEISON NAVES DE OLIVEIRA
10690 GO - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA VALENTE ALM
9701
GO - JOAO JOSE TAVARES
23653 GO - JUSSARA FERREIRA GARCIA BEZERRA
30738 GO - MARCELO SOUZA CAMPOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501314160 DESPACHO INFORMACOES PRESTADAS. AGUARDESE PRONUNCIAMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2015. ZILMENE GOMIDE DA S
ILVA MANZOLLI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
:
:
:
:
:
:
265808-61.2015.8.09.0051
721
MANDADO DE SEGURANCA
VALDIVINO TEIXEIRA CHAVES
SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTA
24276 GO - ANDRE JONAS DE CAMPOS
13009 GO - LEOMAR JOSE DE CASTRO
23092 GO - MARIA LUCIA DE CARVALHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A A
UTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA ISENCAO DO IMPOSTO DE IPVA E DE IC
MS, NA FORMA PRETENDIDA, ATE O JULGAMENTO FINAL DO MANDAMUS. OFIC
IE-SE, COM BREVIDADE, A AUTORIDADE COATORA PARA QUE DE CUMPRIMENT
O A LIMINAR DEFERIDA. NO MAIS, DETERMINO A NOTIFICACAO DA AUTORID
ADE IMPETRADA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS INFORMACOES QUE
JULGAR NECESSARIAS, DEVENDO O IMPETRANTE ATENTAR-SE PARA O QUE PR
ECEITUA O ARTIGO 6, DA LEI N 12.016/2009, FORNECENDO AS COPIAS NE
CESSARIAS PARA A INSTRUCAO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXPEDIDOS. DE C
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