TJGO 12/08/2015 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO
NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULP
IDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEI
RO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE
-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIRE
ITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS. GOIA
NIA, 03 DE AGOSTO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 405975-23.2010.8.09.0175
: 1114
: ACAO PENAL
: ADEMIR HERMINIO DE SOUZA
WEVERLAN DA ROCHA SANTOS
IVO PEDRO MARTINS DA SILVA
KASSIO VITORINO ALVES DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
11798 GO - OLIVEIRA ALVES BORGES
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
AUTOS SOB N 201004059757 DESPACHO AO CARTORIO PARA CERTIFICAR O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA FACE AO REU ADEMIR .
NOS TERMOS DO ART. 601, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1. SE
HOUVER MAIS DE UM REU, E NAO HOUVEREM TODOS SIDO JULGADOS, OU NA
O TIVEREM TODOS APELADO, CABERA AO APELANTE PROMOVER EXTRACAO DO
TRASLADO DOS AUTOS, O QUAL DEVERA SER REMETIDO A INSTANCIA SUPERI
OR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DA ENTREGA DAS ULTIMA
S RAZOES DE APELACAO, OU DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA A APRESENTAC
AO DAS DO APELADO. 2. AS DESPESAS DO TRASLADO CORRERAO POR CONTA
DE QUEM O SOLICITAR, SALVO SE O PEDIDO FOR DE REU POBRE OU DO MIN
ISTERIO PUBLICO. NESTES TERMOS, INTIMEM-SE OS DEFENSORES CONSTITU
IDOS DOS ACUSADOS IVO E KASSIO A FIM DE QUE PROVIDENCIE O TRASLAD
O DOS AUTOS PARA REMESSA AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2015. ROGERIO CARVAL
HO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 405975-23.2010.8.09.0175
: 1114
: ACAO PENAL
: ADEMIR HERMINIO DE SOUZA
WEVERLAN DA ROCHA SANTOS
IVO PEDRO MARTINS DA SILVA
KASSIO VITORINO ALVES DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
11798 GO - OLIVEIRA ALVES BORGES
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
AUTOS SOB N 201004059757 DESPACHO AO CARTORIO PARA CERTIFICAR O T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA FACE AO REU ADEMIR N
OS TERMOS DO ART 601, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 SE HO
UVER MAIS DE UM REU, E NAO HOUVEREM TODOS SIDO JULGADOS, OU NA O
TIVEREM TODOS APELADO, CABERA AO APELANTE PROMOVER EXTRACAO DO TR
ASLADO DOS AUTOS, O QUAL DEVERA SER REMETIDO A INSTANCIA SUPERI O
R NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DA ENTREGA DAS ULTIMA
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