TJGO 14/08/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS NUNES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32251 GO - ROMULO RODRIGUES FEITOSA
DESPACHO
:
AUTOS: 20201201032118 DECISAO DOUGLAS NUNES DA SILVA ATRAVES DE A
DVOGADO REQUEREU A EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DOS BENS E
M FAVOR DE TERCEIROS INTERESSADOS, SENDO O DINHEIRO E O CELULAR E
M FAVOR DE SEU IRMAO MARCELO NUNES DA SILVA E A MOTOCICLETA EM FA
VOR DE EDIO PEREIRA ISAAC VELOSO DE ALMEIDA MOTOS. NOS AUTOS CONS
TA PROCURACAO ASSINADA POR DOUGLAS AS FOLHAS 237, AUTORIZANDO A E
XPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DOS BENS EM FAVOR DE SEU IRMAO
MARCELO. AINDA, NO APENADO N 201304457008, CONSTA DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA APREENDIDA A EDIO PEREIRA
- ISAAC VELOSO DE ALMEIDA MOTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
-SE PELO DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. E O RELATORIO. O ARTIGO
118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS A
PREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSARE
M AO PROCESSO. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PODE SER AFIR
MADO QUE A MOTOCICLETA PLACA HGK-6055 OBJETO DA APREENSAO E DE OR
IGEM LICITA E QUE A PROPRIEDADE DA MESMA E DE EDIO PEREIRA - ISAA
C VELOSO DE ALMEIDA MOTOS. NAO HA DE SE FALAR EM RESTITUICAO, POI
S HOUVE SENTENCA PROFERIDA DETERMINADO TAL ATO. NESTES TERMOS, DE
FIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DA MOTOCICLE
TA EM FAVOR DE EDIO PEREIRA - ISAAC VELOSO DE ALMEIDA MOTOS, CONF
ORME DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/16 DOS AUTOS EM APENSO. DEFIRO TAMBE
M A EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO E DO CELULAR
EM FAVOR DE MARCELO NUNES DA SILVA, CONFORME PROCURACAO ACOSTADA
AS FOLHAS 237 DOS AUTOS. INTIMEM-SE PARA O LEVANTAMENTO DOS RESPE
CTIVOS ALVARAS. APOS CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS DE PRAXE, ARQUIVEMSE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU. GOIANIA-GO, 17 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
258457-76.2011.8.09.0051
968
ACAO PENAL
RAPHAEL DOS SANTOS SOBRINHO
SAUDE PUBLICA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201102584570 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE ERIKA LEMES BATISTA E ILMA DE
OLIVEIRA RODRIGUES COMO PEDIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS
FOLHAS 123/127. GOIANIA-GO, 14 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZZO
TTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 133033-06.2012.8.09.0175
: 476
: ACAO PENAL
: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
JOSEMAR SANTOS FERREIRA LACERDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
28077 GO - SAMUEL PERREIRA DA SILVA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
AUTOS: 201201330330 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
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