TJGO 17/08/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
NR. PROTOCOLO
: 153267-90.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3145
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: RAQUEL FATIMA BARROS RIBEIRO OLIVEIRA
REQUERIDO
: PAULO VICENTE MOTA RIBEIRO
ADV REQTE
: 5406
GO - VALDEMAR PARREIRA ALVES
ADV REQDO
: 11554 GO - JOAQUIM ADAUTO MOTTA RIBEIRO
DESPACHO
:
ASSIM, REJEITO A PREJUDICIAL DE MERITO ARGUIDA PELO CONTESTANTE.
NO MAIS, SEM ADENTRAR NA QUESTAO DE FUNDO DEBATIDA ENTRE AS PARTE
S, NO CASO, NOTA-SE QUE PARA CORRETA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDI
CIONAL SE FAZ NECESSARIA A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE D
ETERMINAR A EXISTENCIA DOS DANOS NARRADOS NA EXORDIAL, DENTRE ELE
S A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, E O NEXO CAUSAL ENTRE OS P
REJUIZOS E A CONDUTA CULPOSA IMPUTADA AO REU. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O PROCESSO TRAMITA EM ORDEM, NAO HAVENDO QUESTOES DE ORDEM P
ROCESSUAL PENDENTES DE APRECIACAO, UMA VEZ PRESENTES AS CONDICOES
DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DECLARO SANEADO O FEITO E
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR A REALIZACAO
DE PROVA TECNICA. DITO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, SABE-SE QUE A REMUNERACAO DO PERITO SERA PAGA P
ELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, OU PELO AUTOR DA ACAO, QU
ANDO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO DE OFICIO PELO
JUIZ. NOS AUTOS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PALIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CUJO BENEFICIO, COMO E CEDICO,
ISENTA A PARTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS HONORARIOS PROFISSIONAI
S DE PERITO, TRADUTOR E INTERPRETE (LEI 1060/1950, ART. 3, IV). N
ESTE CASO, EM QUE A PARTE RESPONSAVEL PELO ONUS E BENEFICIARIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA (ART. 19, CAPUT), FACULTA-SE O PAGAMENTO
DAS RESPECTIVAS CUSTAS PERICIAIS AO FINAL DA DEMANDA, PELO VENCID
O, RESSALTANDO, CASO O FAVORECIDO DA GRATUIDADE SEJA A PARTE SUCU
MBENTE, QUE OS GASTOS RESPECTIVOS SERAO SUPORTADOS PELO EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 127/11
DO CNJ. CONFIRA-SE: ART. 9 O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS,
DE TRADUTOR OU INTERPRETE EFETUAR-SE-A MEDIANTE DETERMINACAO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, APOS REQUISICAO EXPEDIDA PELO
JUIZ DO FEITO, OBSERVANDO-SE, RIGOROSAMENTE, A ORDEM CRONOLOGICA
DE APRESENTACAO DAS REQUISICOES E AS DEDUCOES DAS COTAS PREVIDENC
IARIAS E FISCAIS, SENDO O VALOR LIQUIDO DEPOSITADO EM CONTA BANCA
RIA INDICADA PELO PERITO. 1 AS REQUISICOES DEVERAO INDICAR, OBRIG
ATORIAMENTE: O NUMERO DO PROCESSO, O NOME DAS PARTES E RESPECTIVO
S CPF OU CNPJ; O VALOR DOS HONORARIOS, ESPECIFICANDO SE DE ADIANT
AMENTO OU SE FINAIS; O NUMERO DA CONTA BANCARIA PARA CREDITO; NAT
UREZA E CARACTERISTICA DA PERICIA; DECLARACAO EXPRESSA DE RECONHE
CIMENTO, PELO JUIZ, DO DIREITO A JUSTICA GRATUITA; CERTIDAO DO TR
ANSITO EM JULGADO E DA SUCUMBENCIA NA PERICIA, SE FOR O CASO; END
ERECO, TELEFONE E INSCRICAO NO INSS DO PERITO. NESTES TERMOS, NOM
EIO PERITO O(A) DR.(A) MICHELLE VASCONCELOS DA SILVA PRADO CABRAL
, O(A) QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-S
E AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTEM SEUS
QUESITOS E INDIQUEM SEUS ASSISTENTES TECNICOS. APOS, INTIME-SE O
(A) PERITO(A) PARA MANIFESTAR INTERESSE NA EXECUCAO DA PERICIA E
APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORARIOS, ACERCA DA QUAL DEVERAO SER
OUVIDAS AS PARTES EM 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA DIZER SE CON
CORDA COM RECEBIMENTO DOS HONORARIOS AO FINAL DO PROCESSO, NA FOR
MA DELINEADA ALHURES. RESSALTO, DESDE LOGO, QUE O LAUDO SERA ENTR
EGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO INICIO DOS TRABALH
OS PERICIAIS, LEMBRANDO QUE AS PARTES DEVERAO TER CIENCIA DA DATA
E LOCAL DESIGNADOS PELO JUIZ OU INDICADOS PELO PERITO PARA TER I
NICIO A PRODUCAO DA PROVA (CPC, ART. 431-A). I. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 15 DE JUNHO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
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