TJGO 21/08/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
NR. PROTOCOLO
: 293211-05.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1772
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: RENATA DE OLIVEIRA FALCO
REQUERIDO
: GOLDFARB1 EMPREEENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502932118 DESPACHO: A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PR
OCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXX
IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOM
INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA
LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA
COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACER
CA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENC
IA FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. () (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5
CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA, 20/01/2011). DESTA F
ORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, D
EVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS
E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMI
NO, ASSIM, A INTIMACAO DA (S) PARTE (S) AUTORA (S) PARA JUNTAR (E
M) AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (COMPROVANTE DE DECLARACA
O DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENEF
ICIO PREVIDENCIARIO), BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 17 DE JULHO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
: 285430-63.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1943
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSIMARCIA RAMOS DE SOUZA MELO
CONSIGNADO
: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV CONSGTE
: 4064
GO - BENEDITO FERREIRA RIOS
DESPACHO
:
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FINCAS NO ARTIGO 267, INCISO IV,
DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. FACE A
SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS, ORA FIXADOS EM R$ 800,00, BEM COMO DAS CUSTAS JUDIC
IAIS, CUJO PAGAMENTO FICARA SUSPENSO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE
05 (CINCO) ANOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE REVERSAO DO ESTADO DE NE
CESSIDADE ECONOMICA DO REQUERENTE, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIG
O 12 DA LEI N 1.060/50. P. R. I. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2015. R
ODRIGO DE SILVEIRA JUIZ DE DIREITO 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
40994-66.2015.8.09.0051
263
CONSIGNATORIA
JOSE CARLOS TASINAFO
BANCO BRADESCO S/A
21308 GO - MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
34073 GO - LEONARDO LEMES DA COSTA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO: EX POSITIS, COM AMPARO NA LEGISLACAO CITADA E SUMULA
S DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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