TJGO 21/08/2015 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 295981-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1282
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES
INDICIADO
: DANIEL RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
NO DIA DE HOJE, FUI INFORMADO PELA MM. JUIZA DA VEP II, QUE O IND
ICIADO DANIEL RODRIGUES DA SILVA JA SE ENCONTRAVA MONITORADO ELET
RONICAMENTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA, O QUE INVIABILIZARIA NOVO MO
NITORAMENTO, CONTUDO, A CAP, CUMPRINDO ORDEM DESTE JUIZO, INSTALO
U NOVA TORNOZELEIRA, PASSANDO A UTILIZAR DOIS EQUIPAMENTOS. SUGER
IU QUE FOSSE DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO BENEFICIARIO NA CASA D
O ALBERGADO, ATE A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E RETI
RADO O NOVO EQUIPAMENTO INSTALADO NO DIA DE ONTEM. EM CONTATO COM
A CAP (CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO), ME FOI INFORMADO QUE O
BENEFICIARIO SE ENCONTRA NO LOCAL AGUARDANDO UMA DECISAO. DECIDO
. REALMENTE, NAO FAZ SENTIDO MANTER DOIS EQUIPAMENTOS DE MONITORA
CAO ELETRONICA NA MESMA PESSOA, DEVENDO SER DETERMINADA PROVIDENC
IA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA AUDIENCIA DE CUSTODIA. SENDO ASSIM,
DETERMINO QUE SE RETIRE O NOVO EQUIPAMENTO INSTALADO E QUE SE EN
CAMINHE O BENEFICIARIO PARA A CASA DO ALBERGADO, ONDE DEVERA PERM
ANECER BLOQUEADO, ATE REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PEL
A JUIZA DA VEP II. DE CONSEGUINTE, MODIFICO AS CONDICOES PARA QUE
DANIEL RODRIGUES DA SILVA PERMANECA EM LIBERDADE PROVISORIA, FIX
ANDO-SE AS SEGUINTES: 1-COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2
-NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 3-NAO INGERIR BE
BIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 4-NAO F
REQUENTAR BARES, PROSTIBULOS, CASAS NOTURNAS E CONGENERES ATE O F
INAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5-COMPARECIMENTO QUINZENAL A
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; 6-OBRIGACAO DE FORNECER AS INFO
RMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL D
E ALTERNATIVAS A PRISAO; 7-OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO
AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO. DETERMIN
AR QUE A CAP FORNECA O DISPOSITIVO DE PANICO PARA A VITIMA MARIA
DAS GRACAS RODRIGUES (MAE DO INDICIADO). INFORMO QUE A VITIMA DEV
ERA: I) MANTER SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA EM LOCAL
DE FACIL ACESSO, SEMPRE PROXIMO AO CORPO E EM BOM ESTADO DE CONS
ERVACAO; II) RECARREGAR SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA
, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS SINALIZACOES
EMITIDAS PELO DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA; IV) CONTRIBU
IR PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, OUTRORA DEFERIDAS E
V) COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, QUAND
O CONVOCADA. ESTA DECISAO VALE COMO ORDEM DE RECOLHIMENTO DO BENE
FICIARIO NA CASA DO ALBERGADO, COMO BLOQUEADO, FICANDO A ORDEM DA
JUIZA DA VEP II, QUE DEVERA RECEBER UMA COPIA DESTA. ENVIE COM U
RGENCIA COPIA DA DECISAO PARA A CAP. P.R.I. GOIANIA, 18 DE AGOSTO
DE 2015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 295975-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1281
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: VANILSA ALVES DA SILVA
INDICIADO
: MAURICIO VIEIRA MENDONCA
DESPACHO
:
CERTIFIQUE-SE SE A FIANCA FOI PAGA. EM CASO AFIRMATIVO, OUCA-SE O
MIN. PUBLICO. GOIANIA, 18/8/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
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