TJGO 25/08/2015 - Pág. 1430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
NCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMA
RCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, C
OMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - A
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JU
DICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADA
S PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUM
ENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTA
BELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MO
NITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; -OBRIGA
CAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELET
RONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO A
POS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QU
AISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DAN
IFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, QUANDO SURGIR O PRI
MEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANU
TENCAO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS D
IAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS
PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO
DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE
SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE
RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR
O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONI
TORADA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO I
NFORMANDO O TEOR DA PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO COPIA. O APENA
DO DEVERA COMPARECER A CENTRAL E MONITORACAO ELETRONICA, PARA QUE
SEJAM EFETUADAS AS ALTERACOES NECESSARIAS DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO.
CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.54
1/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMP
ETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-S
E OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
:
23276-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO VAZ FERREIRA
VITIMA
: ROBERTO GOMES
ADV ACUS
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO MARCIO VAZ FERREIRA MOREIRA
NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCI
ARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINAD
A S, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEM
IA BERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO
DO MICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ART
IGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL) OFICIE-SE A COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA D
ECI SAO E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADO O RE
CAMB IAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO PARA A INSTALACA
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