TJGO 04/09/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
R CENTO) AO MES, DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO
C.C E SUMULA 54 DO STJ. POR CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINCAO DO
PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CPC. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO
S HONORARIOS ADVOCATICIOS, ORA FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUAL
IZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT E 3, DO CPC. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E O DEV
IDO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. CRIXAS, 02 DE SETEMBRO DE
2015. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/09/2015
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE CRIXAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: FLAVIA SILVA BONFIM MACIEL
JUIZ DE DIREITO : ALEX ALVES LESSA
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NR. PROTOCOLO
: 224873-18.2015.8.09.0038
AUTOS NR. : 177
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: UESLEI CARDOSO DE JESUS
VITIMA
: CAMILA COTA DA SILVA
DALMI COTA VALADAO
ADV ACUS
: 34091 GO - ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201502248730 D E C I S A O 1. DA RESPOSTA A ACUSACAO. NO
QUE SE REFERE AS ALEGACOES DE DEFESA DE FLS. 89/100, NAO SE FAZEM
PRESENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DA ABSOLVICAO SUMARIA, PREVIS
TAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A MATERIA ALEGADA PE
LA DEFESA SE REFERE AO MERITO E, DEPENDE DE INSTRUCAO PROBATORIA.
ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 09
DE SETEMBRO DE 2015, AS 09:30 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 399, CAP
UT, DA LEI N 11.719/08. 2. DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. A S
EGREGACAO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELAR QUE CONSISTE NA PRIVAC
AO DA LIBERDADE DO ACUSADO TENDO COMO OBJETIVO A GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, A GARANTIA DA FU
TURA APLICACAO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM ECONOMICA, PODE
NDO SER DECRETADA INCLUSIVE DE OFICIO PELO JUIZ EM QUALQUER FASE
DA PERSECUTIO CRIMINIS, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRI
ME E INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. DO COMPULSO DOS AUTOS,
OBSERVO QUE A PRISAO FOI DECRETADA PELA DECISAO DE FLS. 69/70, CO
M FUNDAMENTO NOS ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CON
FORME FUNDAMENTOS NELA CONSIGNADOS. NO PEDIDO EM QUESTAO, O REQUE
RENTE NAO TROUXE, MUITO MENOS COMPROVOU, FATOS NOVOS APTOS A AFAS
TAR OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR
. COM EFEITO PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, CONFORME DECISAO DE FLS. 69/70. ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA DE UESLEI CARDOSO DE J
ESUS, MANTENDO A DECISAO DE (FLS. 69/70), POR SEUS PROPRIOS FUNDA
MENTOS. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E NA DEFES
A PRELIMINAR. INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR. NOTIFIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. CRIXAS, 01 DE SETEMBRO DE
2015. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319983-44.2015.8.09.0038
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALESSANDRO RODRIGUES CARDOSO
VITIMA
: LETICIA DE SOUZA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201503199830 NATUREZA: PRISAO EM FLAGRANTE D E C I S A O
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