TJGO 04/09/2015 - Pág. 1080 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
M TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMEN
TO, J-OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BEN
EFICIARIO, K-OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA
A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO, L-OBRIGACAO DE ASSINAR
O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISS
O E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, REC
EBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER E
NTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRASE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE OLIV
EIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JU
IZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO:
ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 314117-32.2015.8.09.0175
: 1512
: FLAGRANTE
: RAPHAEL RODRIGUES DE ANDRADE
BRUNO MANOEL DE CASTRO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N314117-32.2015.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, AOS 31 DE AGOSTO DE 201
5. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. TIAGO COELHO CAVA
LCANTE RIBEIRO, OAB/GO 35.477 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRE
SENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERG
UNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA
A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSO
A APRESENTADA: BRUNO MANOEL DE CASTRO, BRASILEIRO, CASADO, MECANI
CO, NASCIDO 27.01.1995, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE MARIA DE
LURDES PIMENTA DE CASTRO, RG N 5725930 PC-GO, CPF N 75196417168,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SC-04, QUADRA 4, LOTE 12, JARDIM S
AO CARLOS, NESTA CAPITAL, TELEFONE N 9304-3080(BRUNA - IRMA) INCI
DENCIA PENAL: ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFR
EU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO P
UBLICO, ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA
MEDIANTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECI
SAO PELO MM. JUIZ: BRUNO MANOEL DE CASTRO FOI PRESO EM FLAGRANTE
NO DIA 27 DE AGOSTO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA, SEN
DO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNI
CACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO
QUE O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDAD
E, POIS E PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCES
SO EM TRAMITACAO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO
CERTO E MESMO NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO O REGIME DE CUMP
RIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE SE ENCONTRA AGOR
A, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO
INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE
, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMEN
TE PRESO, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBA
RACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PEN
AL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FOR
MA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DES
CRITAS. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO C
PP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A
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