TJGO 04/09/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS
ROGERIO LEMES GARCIA
VITIMA
: ROSANIA MARIA GOMES
ANDRE WILLIAN DE MORAIS
CLAUBER RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
1416
GO - GETULIO VARGAS DE CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 200100784873 ACUSADOS: MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS RO
GERIO LEMES GARCIA ODILON FERREIRA GARCIA FILHO NATUREZA: ACAO PE
NAL SENTENCA CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL ONDE FIGURAM
COMO REUS MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ROGERIO LEMES GARCIA E
ODILON FERREIRA GARCIA FILHO QUE FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO P
ERANTE O TRIBUNAL DO JURI EM 25/08/2015, MOMENTO EM QUE O PRIMEIR
O ACUSADO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 1
E 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA ROSANIA MARI
A GOMES E NAS PENAS DO ARTIGO 121, 1 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AM
BOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL EM RELACAO A VITIMA ANDRE WILLIAN DE M
ORAIS, A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 29 (VINTE
E NOVE) DIAS, NO REGIME INICIAL FECHADO. NO MESMO ATO, O REU ROGE
RIO TAMBEM FOI CONDENADO NAS ARAS DO ARTIGO 121, 1 E 2, INCISO IV
, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP EM RELACAO A VITIMA ROSANIA MARIA GO
MES E DO ARTIGO 121, 1 C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29, T
ODOS DO CP EM RELACAO A VITIMA ANDRE WILLIAN DE MORAIS, A UMA PEN
A DE 09 (NOVE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS, NO
REGIME INICIAL FECHADO. POR OUTRO LADO, O ACUSADO ODILLON, FOI A
BSOLVIDO (F. 1677/1689). CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO PARA A A
CUSACAO A F. 1695. IRRESIGNADOS, A DEFESA DOS ACUSADOS MARCOS E R
OGERIO INTERPUSERAM RECURSO DE APELACAO AS F. 1696 E 1697, COM A
PRERROGATIVA DE APRESENTAREM AS RAZOES DOS RECURSOS PERANTE O TRI
BUNAL DE JUSTICA, REQUERENDO A REMESSA IMEDIATA AO GRAU RECURSAL.
A F. 1698/1699, O ADVOGADO DO ACUSADO MARCOS REQUEREU SEJA RECON
HECIDA E DECRETADA A PRESCRICAO REFERENTE AO DELITO TENTADO, COM
A CONSEQUENTE ALTERACAO DO QUANTUM DA PENA E REGIME INICIAL DE SE
U CUMPRIMENTO. OS APELOS FORAM RECEBIDOS A F. 1700. CERTIFICOU-SE
O TRANSITO EM JULGADO PARA O ACUSADO ODILON A F. 1707. INSTADO,
O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A DECLARACAO DA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DOS REUS MARCOS E ROGERIO ANTE A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA, EM RELACAO AO DELITO TENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, INCISO V DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, PLEITEOU O PROSSEGUIME
NTO DO FEITO EM RELACAO AO CRIME CONSUMADO. E O RELATORIO. DECIDO
. PARA A ANALISE DO INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE-SE O
BSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 109, 110, 117 E 119, TODO
S DO CODIGO PENAL. E DE SALUTAR IMPORTANCIA DESTACAR QUE FOI APLI
CADO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA RESULTAR NA PENA DEFINITI
VA NO PATAMAR SUPRAMENCIONADO. PARA O DELITO TENTADO, FOI FIXADA
A PENA EM 01 (UM) ANO, 03 (TRES) E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECL
USAO TANTO PARA MARCOS COMO PARA ROGERIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 11
9, DO CODIGO PENAL, DIANTE DA OCORRENCIA DO SOMATORIO DO CONCURSO
MATERIAL, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DEVERA SER ANALISADA SOBRE
A PENA DE CADA DELITO ISOLADAMENTE. ANALISANDO AINDA A REGRA PREV
ISTA NO ARTIGO 110, 1 DO CP, REGULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA
PENA APLICADA. ASSIM, DE ACORDO COM A PENA ATRIBUIDA AOS ACUSADO
S EM RELACAO AO HOMICIDIO NA FORMA TENTADA, ESTABELECE O ARTIGO 1
09, INCISO V, DO CODIGO PENAL, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04
ANOS. CONSIDERANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLIC
ACAO DA DECISAO DE PRONUNCIA SE PASSARAM MAIS QUE DE 06 ANOS, SEM
A OCORRENCIA DE OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA, ENTENDO QUE RAZAO ASSI
STE AS PARTES, RESTANDO A PRESCRICAO DEVIDAMENTE DELINEADA DO DEL
ITO TENTADO. POR OUTRO LADO, QUANTO AO HOMICIDIO CONSUMADO, HA DE
SE RESSALTAR QUE A PENA IMPOSTA AOS SENTENCIADOS FOI DE 08 (OITO
) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL PRESCREVE NO PRAZO DE 12 ANOS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DO CP; PORTANTO, AINDA NAO PRESCRITO
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