TJGO 11/09/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) D
ECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGAC
AO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROS
O. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE.
NR. PROTOCOLO
: 197249-44.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 4538
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AELSON VITORINO FERREIRA
VITIMA
: SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AELSON VITORINO FERREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A
PENA TOTAL DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E ATUALMENTE CUMPRE
PENA NO REGIME ABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS E UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS. O
BSERVA-SE QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO FOI O SEMIABERT
O E QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA SUPERA 04 ANOS. AO TEOR
DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS 111, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 118
, TODOS DA LEI N. 7.210/84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO
PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMEN
TO DA PENA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PEN
AS, APOS DE-SE VISTA AS PARTES E VOLTEM-ME CONCLUSOS. OFICIE-SE A
CPP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMB
IAMENTO DO APENADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO.
NR. PROTOCOLO
: 240710-32.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1563
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KLEBER BARROS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
KLEBER BARROS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO D
URANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. EM QUE
PESE, OS ARGUMENTOS PERFILHADOS PELA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O A
PENADO PRATICOU DUAS FALTAS GRAVES, QUAL SEJAM A PRATICA DE DUAS
FUGAS E FATO NOVO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE
, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E DE FATO PREVISTO COMO C
RIME DOLOSO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCAND
O, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CO
NSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO
TEOR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO KLEBER BARROS S
ANTOS ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFI
CIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM COMUNICANDO-SE O PRESIDIO ACERCA DO T
EOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA
A POG. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMAD
AS. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECU
CAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DEST
A DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
111187-25.2015.8.09.0175
544
EXECUCAO PENAL
GUILHERME RODRIGUES FRANCA
CALEB LEONARDO FUCHILA PACHECO
GUSTAVO ELIAS FERNANDES
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE DURANTE A PRIMEIRA FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE
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