TJGO 11/09/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
AR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELO
S ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO D
E IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITA
DOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECI
MENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORA
CAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENT
ACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADO
R DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), S
E DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR
O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE
SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR
O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA
MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFOR
MAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA S
E DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE
FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO
BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DO
S ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM
O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS
OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE
E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA COMPARECER NA
CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE SEJAM EFETUADAS AS DEV
IDAS ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS
3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIM
E ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPE
MA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
85948-13.2009.8.09.0051 ( 200900859487 )
657
EXECUCAO PENAL
FERNANDO RIBEIRO DE ALVARENGA
ADRIANA VILARINHO DE ALMEIDA FREITAS
LEANDRO VILARINHO LUCENA BARROS
ANTONIO RODRIGUES GOMES
ADV ACUS
: 17034 GO - WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA
23728 GO - MARSTELLA DIAS GOMES
31380 GO - AGMAR VIERA SANTOS
35757 GO - DIONE DA COSTA MOTA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROG
RESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO N
O PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO
ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR
NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICAD
A DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SE
M AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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