TJGO 16/09/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
AL DESCRITIVO INFORMANDO SEUS LIMITES E CONFRONTACOES, COM O FITO
DE INTIMAR AS FAZENDAS. DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROCEDA A ALT
ERACAO DA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA SPG, FAZENDO CONSTAR COMO R
EQUERIDO ESPOLIO DE JURANDIR DOS SANTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 D
E SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AUXI
LIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
375527-90.2006.8.09.0051 ( 200603755270 )
1613
REPARACAO DE DANOS
CELIA CRISTINA ARAUJO MACHADO
MARIA MARLENE RODRIGUES
21884 GO - MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
21489 GO - ROGERIO LEMOS DA SILVA
22718 GO - HELIO CESAR GOMES
16400 GO - MARCELLO PAES SANDRE
21841 GO - RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
ADV REQDO
: 29407 GO - ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO A REALIZACAO DE PENHORA ON LINE, CONFORME REQUERID
O AS FLS. 254/257. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA HIPOTESE DE E
XITO NO BLOQUEIO, DOU POR ATERMADA NOS AUTOS A PENHORA ON LINE RE
ALIZADA PELO SISTEMA BACENJUD E DETERMINO A INTIMACAO DO(S) DEVED
OR(ES) PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS T
ERMOS DO ART. 668 DO CPC. POR OUTRO LADO, SE RESULTAR INEXITOSA A
PENHORA OU FOREM PENHORADOS VALORES AQUEM DO DEVIDO PARA GARANTI
A DO JUIZO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIA
S, INDICAR BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO, SENDO QUE PARA A AUSENCI
A DE BENS E MANIFESTACAO, TRANSCORRIDO O PRAZO, AUSENTES REQUERIM
ENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS E CAUTELAS
DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DA PARTE INT
ERESSADA. SE FOREM PENHORADOS VALORES INFIMOS, PROCEDA-SE IMEDIAT
AMENTE AO DESBLOQUEIO. POR FIM, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROCED
A A ALTERACAO DA FASE DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRA
NDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
: 459178-39.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2850
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADRIANA DE SOUSA BERNARDES
REQUERIDO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DECISAO CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONS
UMO. DECLINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 1 - NAO SE PODE ADMITIR
QUE OS PRIVILEGIOS LEGISLATIVOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERT
AM-SE EM OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABU
SO DE DIREITO. 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE
QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS,
LEGITIMO O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, C
OM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE
COMPETENCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/
11/2012) E BEM SABIDO QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSAO ACALORADOS DE
BATES NAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL GOIANO, DIRIMINDO, SOB DIVER
SOS ASPECTOS, A QUESTAO DA COMPETENCIA NAS CHAMADAS ACOES REVISIO
NAIS, ESTAS QUE, SEGUNDO APONTAM AS ESTATISTICAS, ALCANCAM CERCA
DE 50% DO ACERVO PROCESSUAL DESTE ESTADO (NO PRIMEIRO E SEGUNDO G
RAUS), VEZ QUE PARA CA TEM SIDO ADREDEMENTE COOPTADAS EM DIVERSAS
CIDADES E ESTADOS DA FEDERACAO, POR ESCRITORIOS ESPECIALIZADOS N
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