TJGO 16/09/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
ESTA AREA, EM FLAGRANTE AFRONTA E BURLA AS REGRAS DE COMPETENCIA
E DO JUIZO NATURAL. DAS DECISOES JA CONSOLIDADAS, FILIO-ME AO PEN
SAMENTO EXPRESSO NA EMENTA ACIMA REGISTRADA, NO VOTO DO EMINENTE
DESEMBARGADOR ALAN S. DE SENA CONCEICAO. EIS OS FUNDAMENTOS: ...A
JURISPRUDENCIA DAS DUAS SECOES CIVEIS DESTE TRIBUNAL, SEGUINDO A
ORIENTACAO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SE FIRMA
RAM NO SENTIDO DE QUE CABE AO CONSUMIDOR, DENTRE AS ALTERNATIVAS
LEGAIS, ISTO E, SEU PROPRIO DOMICILIO, O FORO ELEITO NO CONTRATO,
O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, OU O DOMICILIO DO REU, ESCO
LHER AQUELE QUE MELHOR PODE DEDUZIR SUA DEFESA . TAMBEM QUE, EMBO
RA O CONSUMIDOR POSSA ELEGER O FORO NOS CASOS PREVISTOS NA LEI PR
OCESSUAL, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO NAO PERMITE A ESCOLHA A
LEATORIA DO JUIZO QUE DEVE JULGAR AS ACOES DECORRENTES DAS RELACO
ES JURIDICAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MALFERIMENTO
AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, INSCULPIDO NO ART.
5, LIII, DA CF/88. E O QUE SE EXTRAI, INCLUSIVE, DE TODOS OS PREC
EDENTES TRANSCRITOS PELO JUIZO SUSCITANTE, EM QUE NAO SE ACOLHEU
A DECLINACAO DA COMPETENCIA DE OFICIO, EM RAZAO DE O CONSUMIDOR T
ER OPTADO PELO FORO NO QUAL ESTA LOCALIZADA A AGENCIA DA INSTITUI
CAO FINANCEIRA COM A QUAL CONTRATOU. CONTUDO, DIVERSA E A SITUACA
O CONTEMPLADA NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL FOI BEM OBSERVADA PELO
JUIZO SUSCITADO, EM QUE O FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR DA ACAO REVIS
IONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (COMARCA DE GOIANIA) NAO CORRESPON
DE AO SEU DOMICILIO, NEM A SEDE DA AGENCIA DA INSTITUICAO FINANCE
IRA RE, SENDO O PRIMEIRO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA E, O
ULTIMO, COMO OBSERVADO PELO JUIZO SUSCITADO, NA COMARCA DE SAO PA
ULO. E, COMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTOES TRAZIDAS A DISCUSSAO E
STAO AFETAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COMPE
TENCIA E ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIPLOMA INSTITUIU NORMAS DE ORDEM
PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPET
ENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRIOS AUTOS OU DE
CLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, IN VERBIS: A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLAR
ADA DE OFICIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JUR
ISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCECAO. DESSA FORMA, PODERA O JULG
ADOR DE ORIGEM, AO NAO TER POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANT
ES DO ARTIGO 100, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINAR DE SUA CO
MPETENCIA PARA APRECIACAO DA CAUSA. DE OUTRA VERTENTE, NAO SE POD
E OLVIDAR, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, QUE O AUTOR PODERA AJUIZAR A DEMANDA ONDE PREFERIR, CON
QUANTO PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS N
A LEI, AO TEOR DO ARTIGO 100, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROP
OSITO, CONFIRA-SE: CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARACA
O. CONTRADICAO. EFEITOS MODIFICATIVOS.[...]. RELACAO DE CONSUMO.
AJUIZAMENTO DA ACAO, SEM JUSTIFICATIVA,EM COMARCA QUE NAO E DOMIC
ILIO DA RE,FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO OU
DOMICILIO DAS AUTORAS.IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIM
ENTO DESTA CORTE, NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMP
ETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FAC
E DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO
DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMID
OR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATU
AL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICI
O, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO.
4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLH
A ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR
, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO
DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODI
FICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUST
ICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULADA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO
DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS.
(STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC N 116009/PB, REL
. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLO
TI, DJE 20/04/2012).(NEGRITEI) SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM LUIZ GUIL
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