TJGO 18/09/2015 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALI
ZADO O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A AB
SOLVICAO EM RELACAO DO CRIME DE AMEACA E A DESCLASSIFICACAO DA LE
SAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECIDO. NA ESPECIE, O D
EPOIMENTO DA VITIMA DEIXA CLARO QUE O MAL QUE LHE PROMETEU O ACUS
ADO NAO RETIROU DA OFENDIDA A TRANQUILIDADE OU A PAZ DE ESPIRITO,
QUE REPRESENTAM O BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO PELO ART. 147
DO CP, DE MODO A IMPOR A ABSOLVICAO PELA APONTADA IMPUTACAO. DE
SUA PARTE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A VIT
IMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA
LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN
TE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA E D
ESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRA
VENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES,
E, AO MESMO TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES IMPOSTAS, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS S
EMANAIS, EM INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL) E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO C
UMPRIMENTO DA PENA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR
INTIMADOS. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR,
ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVID
AMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATI
VA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA CO
STA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA A
CUSADO: _________________________________________________________
_____________ VITIMA: ___________________________________________
_____________________________ ADVOGADO/DEFENSORIA PUBLICA: ______
_______________________________________________ ASSISTENTE DE ACU
SACAO: __________________________________________________________
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GOIANIA, 16 de setembro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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