TJGO 18/09/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
ADV REQTE
: 3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ
13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA
29498 GO - ANDERSON SILVA GIROTTO
ADV REQDO
: 53111 MG - WAGNER DE MELO FRANCO
10499 GO - AGENOR SABINO NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N 1.762/2007 - DESPACHO : NESTA DATA ACESSAMOS O SISTEMA RE
NAJUD (DETRAN) E EXECUTAMOS A RESTRICAO QUE ADIANTE SE VE. ASSIM,
FRENTE AOS RESULTADO DO ACESSO, OUCA-SE A PARTE INTERESSADA . GO
IANIA, 31 DE AGOSTO DE 2015. , LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
290076-82.2015.8.09.0051
1765
PROTESTO JUDICIAL
MD DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME
LAVORO FACTORING S/A
JCBL DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADV REQTE
: 41473 GO - CARLOS EDUARDO P ROSA
264340 SP - ANA CAROLINA PAIE DA FONTE
DESPACHO
:
AUTOS N 1.765/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, P
ERCEBO QUE A PRESENTE ACAO FOI PROTOCOLADA COMO PROTESTO JUDICIAL
. ENTRETANTO, DEVERIA TER SIDO CADASTRADA COM NATUREZA DIVERSA DE
STA, POR SE TRATAR DE ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TIT
ULOS E DIVIDAS. ASSIM ALTERO DE OFICIO A NATUREZA DA ACAO PARA AC
AO DECLARATORIA. EM DECORRENCIA DA MODIFICACAO SUPRA, INTIME-SE A
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER EVENTUAIS CUSTA
S COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINCAO. TRANSCORRIDO O PRAZO SUPR
A, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO
S. I. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
43165-93.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 300
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA GOMES MACHADO
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 34377 GO - DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 300/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. MARIA GOMES MACHADO AFORO
U NESTE JUIZO ACAO ORDINARIA DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
E CALCULOS DO EMPRESTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE
DE BANCO SANTANDER S/A, ONDE, APOS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PE
DINDO A CONCESSAO DE LIMINAR PARA QUE AS ENTIDADES PROVEDORAS OU
MANTENEDORAS DE BANCOS DE DADOS OU CADASTROS DE CREDITO E CONSUMO
, COMO O SPC, SERASA E SIMILARES, PARA QUE SE ABSTENHAM DE INSCRE
VER QUAISQUER RESTRICOES DE CARATER COMERCIAL/CREDITICIO COM RELA
CAO AO QUE AQUI SE DISCUTE E, HAVENDO JA O REFERIDO REGISTRO , QU
E SEJAM EXCLUIDOS OU SUSPENSOS ATE O JULGAMENTO FINAL DESTA LIDE
() I) () PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSAO DOS DESCONTOS DAS
PARCELAS DOS EMPRESTIMOS FIRMADOS JUNTO AO BANCO REQUERIDO (...),
REFERENTE AO DEBITO EM DISCUSSAO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCES
SO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J.
22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIEN
TACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO
QUE TANGE A ANTECIPACAO/CAUTELAR ACIMA, SOMENTE PODERA SER DEFERI
DA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO I
NTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A CO
BRANCA DE JUROS E ABUSIVA E SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO
E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOS
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