TJGO 21/09/2015 - Pág. 724 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22591-54.2015.8.09.0017
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: A JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: PATRICK WELLINGTON DA COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO DESIGNO O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2015, AS 13H45 MIN., PAR
A A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DO REU PATRICK WELLINGTON DA COSTA, C
ONFORME FL.02. POR OPORTUNO, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICA
CAO, A FIM DE QUE ENCAMINHE PESSOA CAPACITADA PARA COLHER AS IMPR
ESSOES DIGITAIS DO REU, CONFORME DEPRECADO. TOMEM-SE AS PROVIDENC
IAS NECESSARIAS PAR A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. NO
TIFIQUE-SE. BELA VISTA DE GOIAS,16 DE SETEMBRO DE 2015. PAULO AFO
NSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 310564-63.2015.8.09.0017
: 380
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ALEX DE OLIVEIRA TEODORO VAZ
ANDREW DOS REIS OLIVEIRA
VITIMA
: O ESTADO
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, RECONHECO DE OFICIO, A INCOMPETENCIA DES
TE JUIZO, E DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRES
ENTE FEITO PARA A JUSTICA FEDERAL. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A SECAO JUDICIARIA DA JUSTICA FEDERAL EM GOIANIA-GO COM AS CAUTEL
AS LEGAIS E BAIXAS DEVIDAS. JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM NOS PEDI
DOS DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM APENSO. POR FIM, HAJA VI
STA QUE OS INDICIADOS SE ENCONTRAM PRESOS NESTA COMARCA, OS MESMO
S FICAM, A PARTIR DESTA DECISAO A DISPOSICAO DA JUSTICA FEDERAL,
DEVENDO PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DOS CUSTODIADOS NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 17 DE SETEMBRO
DE 2015. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
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