TJGO 01/10/2015 - Pág. 832 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
TE-SE O PAGAMENTO. NADA MAIS, ENCERRADO O PRESTE TERMO, ASSINADO
POR MIM , (ALEXANDRE ALVARENGA VASCONCELOS REZENDE) ESTAGIARIO QU
E O DIGITEI. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO ___________
________________________ _____________________________________ AD
VOGADO(A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
: 109394-69.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARCILENE JOSE DE MORAIS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 31434 GO - MISLENE AMELIA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 22559 GO - JOAQUIM CORREA DE LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO AUXILIO DOENCA,
NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (DIB 09.12.2014), EM VALOR A SE
R CALCULADO COM BASE NOS RENDIMENTOS DA AUTORA, ASSINALANDO-LHE P
ARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SEN
TENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA
DO LAUDO, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO IN
DICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA
DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM
REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECL
ARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.960
, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA; C) DIP: 23.09.2015. D) D
CB: 23.09.2016, DEVENDO O INSS CONVOCAR PARA NOVA PERICIA ANTES D
A CESSACAO. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETE
RMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS
EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) D
IAS DA INTIMACAO DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS NO VA
LOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIO
S. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLICADA EM A
UDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS, O INSS VIA REMESSA. REGIST
RE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PRESTAR AS
INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO
DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA
DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, DEU-S
E POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINATURA
S. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO ADVOGADO (A) AUTOR (A
)
NR. PROTOCOLO
: 353365-57.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 551
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANTONIO AREDES DE SOUZA ELIAS
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24254 GO - ROMULO MARTINS DE CASTRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. NICKERSON PIRES FERREIRA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
287571-65.2009.8.09.0072 ( 200902875714 )
515
ACAO PREVIDENCIARIA
NAIR PESSONI DE ALMEIDA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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832 de 1892