TJGO 05/10/2015 - Pág. 274 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
DECISAO PROTOCOLO : 201502220282 NATUREZA : CONSIGNATORIA REQUERE
NTE : SILVIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO : BANCO ITAU UNIBANC
O S/A VISTOS ETC, FOI REQUERIDO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA PELA AUTORA SILVIA PEREIRA DO NASCIMENTO, JUNTANDO DOCUMENTO
S DO ALEGADO NAS FLS.49/51. DECIDO. O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA SERA CONCEDIDO A PARTE, ASSIM QUE JUNTADO O TERMO DE DECLAR
ACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E DEMONSTRADO, POR OUTROS DOCU
MENTOS, QUE NAO PODE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PRO
CESSO, SEM PREJUIZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DICCAO DA
LEI 1.060/1950 E ART.5, LXXIV DA CF/88. ASSIM, DIANTE DA NOVA LEI
ESTADUAL 17.542/2012, QUE ALTEROU A COMPETENCIA ESTABELECIDA PEL
O ARTIGO 30, INCISO III DA LEI 9.129/1981 (CODIGO DE ORGANIZACAO
JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS), DEVE SER CONCEDIDO O BENEFICIO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA PEDIDO NA INICIAL. CITE-SE, AINDA, A EDICA
O DA INSTRUCAO NORMATIVA RFB N864/2008, DE 25 DE JULHO DE 2008, D
EIXOU DE EXISTIR A DECLARACAO ANUAL DE ISENTO (DAI), A PARTIR DO
ANO DE 2008, PODENDO SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARACAO ESCRITA E
ASSINADA PELO PROPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.11
5/83. QUE NAO VEM SOZINHA, E COMPLEMENTADA POR DEMAIS DOCUMENTOS
DA CARENCIA JUNTADOS COM A INICIAL. ISTO POSTO, DEFIRO A ASSISTEN
CIA JUDICIARIA A FAVOR DA AUTORA, FICANDO ADVERTIDA QUE A GRATUID
ADE PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, SE DEMONSTRADO QUE O BE
NEFICIARIO ADQUIRIU RECURSOS OU NAO NECESSITA MAIS DO BENEFICIO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SEM PREJUIZO DA IMPUGNACAO PERMITIDA
PELA LEI ESPECIAL (1.060/1950). ASSIM, RECEBO A INICIAL E DETERM
INO A CITACAO DA PARTE REQUERIDA, QUE DEVERA APRESENTAR RESPOSTA
NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERTENCIA DOS ARTS. 2
85 E 319 DO CPC. FEITA A CITACAO E JUNTADO O MANDADO NOS AUTOS (S
EM REVELIA DO REU), CONFORME ORIENTACAO DO CNJ (CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA), RESOLUCAO N. 125/2012 E CGJ (CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTICA) RESOLUCAO N. 118/12 TJGO; CONSIDERANDO O QUE DISPOE O AR
T.125, INCISO VI DO CPC, QUE O JUIZ DIRIGIRA O PROCESSO CONFORME
AS DISPOSICOES DESTE CODIGO, COMPETINDO-LHE TENTAR, A QUALQUER TE
MPO, CONCILIAR AS PARTES; E AINDA, CONSIDERANDO AS DIVERSAS SOLIC
ITACOES DOS BANCOS, VIA OFICIO A ESTE MAGISTRADO, COM MANIFESTACA
O DAS PARTES E ADVOGADOS PELA MAIS CELERE SOLUCAO DO FEITO, VIA T
RATATIVAS DE ACORDO; ENCAMINHE-SE OS AUTOS A BANCA PERMANENTE DE
CONCILIACAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PA
RA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO PREVIA (DIRETRIZ DO N
OVO CPC, EM TRAMITE NO CONGRESSO NACIONAL), COM INTIMACAO DAS PAR
TES PARA AUDIENCIA. DE OUTRO PASSO, SO APOS ANALISAREI ACERCA DO
PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA/MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, SE FRU
STRADA A CONCILIACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. P.R.I. GOIANIA, 25 D
E SETEMBRO DE 2015. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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383869-46.2013.8.09.0051
2803
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
VALDSON VIEIRA BORGES
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO
35660 GO - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201303838693 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PEL
O DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A REQUERIDO : V
ALDSON VIEIRA BORGES VISTOS ETC, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO DA 3 VARA CIVEL DE GOIANIA, FLS. 44, QUALQUER ATO DECISO
RIO CABE AQUELE JUIZO. ISTO POSTO, CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 44
, INCONTINENTI. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2015. RICA
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