TJGO 05/11/2015 - Pág. 78 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015
O OFERECIMENTO DA CONTESTACAO, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO D
E FLS. 134 VERSO DOS AUTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, O
AUTOR PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BEM COMO PELO BL
OQUEIO JUDICIAL DO BEM, QUE NAO FOI ATENDIDO, EIS QUE O MESMO ENC
ONTRAVA-SE EM NOME DE TERCEIRO (FLS. 138). ATO CONTINUO, O AUTOR
REITEROU O PEDIDO SUSO MENCIONADO E HOUVE A EXPEDICAO DE OFICIO A
O DETRAN COM TAL FINALIDADE. ENTAO, RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS,
VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIACAO. E EM SUMA O RELATOR
IO. DECIDO. DE ACORDO COM O QUE SE INFERE DA ANALISE ACURADA DO P
ROCESSO, ALMEJA O SUPLICANTE COM A PRESENTE DEMANDA A APREENSAO D
O VEICULO OU A CONSIGNACAO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, OBJETO DES
TA DEMANDA. ENTRETANTO, EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, VERIFICASE QUE O VEICULO INDICADO NA EXORDIAL NAO POSSUI RESTRICAO DE ALI
ENACAO FIDUCIARIA, E AINDA ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO ESTRAN
HO A PRESENTE LIDE, CONFORME SE APURA NO DOCUMENTO EM FLS. 139. E
M SENDO ASSIM E CONSIDERANDO QUE O VEICULO EM QUESTAO REPRESENTA
O OBJETO DA BUSCA E APREENSAO EM TRAMITE, E CONCLUSIVO A OCORRENC
IA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ASSIM, A LUZ D
O ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECEITUA QUE SE, DE
POIS DA PROPOSITURA DA ACAO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIV
O OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE, CABERA A
O JUIZ TOMA-LO EM CONSIDERACAO, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PA
RTE, NO MOMENTO DE PROFERIR A SENTENCA -, HA QUE SE RECONHECER A
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NO PRESENTE CASO, EXT
INGUINDO-SE, POR CONSECTARIO, O PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, CONFORME ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. A RESPEITO DO INTERESSE PROCESSUAL LECIONAM NELSON NERY JUNIOR
E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO
A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUIZO PARA ALCANCAR A TUTELA PRE
TENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LH
E ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRATICO. VERIFICA-SE O INTER
ESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIVER SIDO AMEACADO OU EFETIVAME
NTE VIOLADO (V.G. PELO INADIMPLEMENTO DA PRESTACAO E RESISTENCIA
DO REU A PRETENSAO DO AUTOR). (CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE. 10 ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNA
IS, 2007, P. 504). A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA E NO SENTIDO DE QUE "O INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZA-SE NO
BINOMIO NECESSIDADE E UTILIDADE DA VIA JURISDICIONAL" (AGRG NO RE
SP 902458/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. EM 17-3-2009) OU, AINDA, QUE
"PARA A CONFIGURACAO DO INTERESSE PROCESSUAL, IMPOE-SE A PRESENC
A DE UTILIDADE DO PROVIMENTO, AFERIDA PELA NECESSIDADE DA ATIVIDA
DE JURISDICIONAL E PELA ADEQUACAO DO PROCEDIMENTO E DO PROVIMENTO
DESEJADOS" (AGRG NO RESP 721358/CE, REL. MIN. GILSON DIPP, J. EM
19-4-2005). SOBRE A PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TRANSCURSO
DA DEMANDA, COLACIONA OS JULGADOS ABAIXO: APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. AUTOMOVEL DADO EM GAR
ANTIA RECONHECIDO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TUTELA I
NADEQUADA. INEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO (
TJMS, AC NO PROCESSO N 2010.0006883-8, RELATOR DESEMBARGADOR ATAP
OA DA COSTA FELIZ, IN DJ DE 20.04.2010). PROCESSUAL CIVIL - DECIS
AO INTERLOCUTORIA - RECONSIDERACAO PERDA DO OBJETO. "A PERDA DO O
BJETO CONSISTE NO DESFAZIMENTO DO ELEMENTO MATERIAL DA ACAO (INTE
RESSE DE AGIR) NO CURSO DA DEMANDA, E SE CARACTERIZA PELA DESNECE
SSIDADE SUPERVENIENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO" (MS
N. 5.180, DES. ALVARO WANDELLI). A REVISAO DE DECISAO INTERLOCUT
ORIA LEVADA A EFEITO PELO TOGADO EM JUIZO DE RETRATACAO FAZ PEREC
ER O OBJETO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AI N. , DA CAPI
TAL, REL. DES. LUIZ CEZAR MEDEIROS, J. EM 17/12/2009). DESTARTE,
O PEDIDO INAUGURAL RESTA PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE D
O OBJETO, DESAPARECENDO, POR CONSEQUENCIA, O INTERESSE DE AGIR EM
TORNO DA QUESTAO. ANTE O SUCINTAMENTE EXPOSTO, JULGO EXTINTA A P
RESENTE CIZANIA COM FULCRO NO QUE REZA O INCISO VI DO ARTIGO 267
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE O D
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