TJGO 27/11/2015 - Pág. 3418 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
O ARBITRAR A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. III. 2 - 2
FASE NESTA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA PENA, RECONHECO A CIRCUNSTA
NCIA PREVISTA NO ART. 65, III, "D" (CONFISSAO ESPONTANEA), DO CP.
TODAVIA, DEIXO DE ATENUAR A SANCAO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE RE
DUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONFORME INTELIGENCIA DA SU
MULA 231 DO STJ. TENDO EM CONTA A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES, FICA A PENA-INTERMEDIARIA FIXADA NO MONTANTE INDICADO
NA 1 FASE. III. 3 - 3 FASE NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUM
ENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITRADA NEST
E ULTIMO PATAMAR. III. 4 - DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART
. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIME
NTO DA PENA. III. 5 - DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 44, I (CRIME COMETIDO CO
M VIOLENCIA), DO CP. III. 6 - DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA TE
NDO EM CONTA QUE A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 2 (D
OIS) ANOS, RESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 77 DO CP, RESOLVO CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
AO REU PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS OB
RIGACOES FIXADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL EM AUDIENCIA ADMONI
TORIA. III. 7 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO RE
U O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE A NATUREZA DO REGIME I
NICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. III. 8 - DESPESAS PROCESSUAIS SEM
CUSTAS, FACE A SITUACAO ECONOMICA DO REU. III. 9 - DISPOSICOES FI
NAIS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) LANCE-SE O NOME D
O REU NO ROL DO CULPADOS; B) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO
ART. 15, III, DA CF/88; C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAC
AO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A COMUNICACAO E ANOTA
CAO DE PRAXE; D) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CORRIJA-SE O NOME DO REU NO SPG, BEM COMO
NA CAPA DOS AUTOS, CONFORME COPIA DO DOCUMENTO INDICADO A FL. 22
. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.
SENADOR CANEDO, 13 DE OUTUBRO DE 2015. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176419-89.2012.8.09.0174
AUTOS NR. : 511
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON JHONE OLIVEIRA DE SOUZA
VITIMA
: WASHINGTON LUIZ DUTRA
ADV ACUS
: 30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, RESOLVO, NOS TERMOS DO ART. 413, CAPUT
E 1, DO CPP, PRONUNCIAR O REU WELLINGTON JHONE OLIVEIRA DE SOUZA
, QUALIFICADO NA DENUNCIA, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO
DO TRIBUNAL DO JURI, SOB A ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICAD
O NO ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. INTIMEM-SE. APOS O DE
CURSO DO PRAZO RECURSAL, ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO MP E A
DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP. SENADOR CANEDO, 13 DE O
UTUBRO DE 2015. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 445995-64.2007.8.09.0174 ( 200704459951 )
: 1518
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
TIAGO DA SILVA RIBEIRO
VITIMA
: ADAILTON ANTONIO BERNARDES DA SILVA
ADV IND
: 39028 GO - DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO
25363 GO - LOANA LUCIA ARAUJO NETO
DESPACHO
:
III. DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PR
ETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, BRA
SILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS E MARIA DIVINA
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