TJGO 02/12/2015 - Pág. 1796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
RVICOS COMUNITARIOS DURANTE 06 MESES, POR 08 (OITO) HORAS SEMANAI
S, EM LOCAL A SER INDICADO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (1 A
NDAR SALA 123). EM CASO DE NAO CUMPRIMENTO DO ACORDO, A ACAO PENA
L RETOMARA SEU CURSO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,_
_____________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CA
MILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:
___________________________________________________ ADVOGADO(A):_
______________________________________________________ ACUSADO(A)
:________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 393337-50.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1642
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: SAULO SIMAO SILVA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 29229 GO - EDSON AUGUSTO RAMOS
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 1642/2013 (2
01303933378) NOVEMBRO DE 2015 ATE OUTUBRO DE 2017 AOS 30 DE NOVEM
BRO DE 2015, AS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CR
IMINAL DESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GO
IAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA C
RIMINAL, DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE A
DMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIA
N DE SA, PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO SAULO SIMAO SIL
VA DOS SANTOS (CPF: 704.619.531-53), NATURAL DE BRASILIA/DF, CASA
DO, MECANICO, NASCIDO AOS 27/10/1980, FILHO DE RUTH SILVA DOS SAN
TOS, RESIDENTE NA AVENIDA NERO MACEDO, QD. 13, LT. 10, CONJUNTO G
UADALAJARA, SETOR CIDADE JARDIM, NESTA CAPITAL, FONES: 3639-3744
E 8585-6083, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. EDSON A
UGUSTO RAMOS, OAB/GO N 29.229, FONES: 3274-2949 E 9216-7620. ABER
TA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQU
ISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE J
USTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CON
DICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUS
TIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), NO PERIODO VESPERTI
NO OU MATUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDEREC
O, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO; 3. DOACAO DA FIANC
A DE FL. 27, AO ORGAO ARRECADADOR; 4. FREQUENTAR O CURSO DE RECIC
LAGEM NO TRANSITO DO DETRAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT, DEVENDO
APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO NO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVE
NTA) DIAS A CONTAR DA PRESENTE AUDIENCIA. PELO ACUSADO E SEU DEFE
NSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PRO
FERIDA A DECISAO: "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES
DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS
QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO
DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACA
O EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU H
AVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NAD
A MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,______________, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME
NTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:_________________________
__________________________ ADVOGADO:_____________________________
____________________________ ACUSADO(A):_________________________
_______________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386580-58.2012.8.09.0051
: 1852
: ACAO PENAL
: LUDMYLLA GONCALVES DO SANTOS
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1796 de 1971