TJGO 11/12/2015 - Pág. 1530 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
332264-89.2013.8.09.0074
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ACAO PENAL
LILIANE APARECIDA MARTINS
VALTER ISAIAS VASCONCELOS
19251 GO - CELIO EMEDIATO GERHARDT
20619 GO - SIRLENE DE FATIMA SILVA
DESPACHO
:
'JULGO PROCEDENTE PARA CONDENAR O RéU VALTER ISAIAS VASCONCELOS
NAS PENAS DO ARTIGO 129, §9°, DO CóDIGO PENAL... ASSIM, FIXO A PE
NA-BASE EM 03 (TRêS) MESES DE DETENçãO. PRESENTE A AGRAVANTE GENé
RICA DA REINCIDêNCIA, PELO QUE AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MêS. AU
SENTES ATENUANTES. AUSENTE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU
DIMINUI
çãO DE PENA, PELO QUE TORNO A PENA CORPORAL DEFINITIVA EM 04 (QUA
TRO) MESES DE DENTENçãO A SER CUMPRIDA NA CADEIA PúBLICA LOCAL EM
REGIME ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33. DO CóDIGO PENAL.
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