TJGO 14/12/2015 - Pág. 2549 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
O PEDIDO DE CORRECAO FORMULADO PELO AUTOR, CONFORME PACIFICADO P
ELA JURISPRUDENCIA PATRIA: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. F
UNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACAO DE COBRANCA DE E
XPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA E REFLE
XOS NA SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. EXTINCAO DO FEITO NA ORIGE
M, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE I
NCIDENCIA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE O FUNDO DE POUPANCA.
PARTICIPANTE APOSENTADA. ADESAO A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFICI
O DEFINIDO. POSTERIOR SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. RESERVA DE
POUPANCA NAO UTILIZADA PARA O CALCULO DO BENEFICIO SALDADO. VERBA
S BUSCADAS NA PECA INAUGURAL QUE NAO INCIDEM SOBRE A CORRECAO DA
SUPLEMENTACAO PERCEBIDA PELA ASSISTIDA. INEXISTENCIA DE REPERCUSS
AO EFETIVA NO VALOR DA COMPLEMENTACAO PREVIDENCIARIA COM A INCIDE
NCIA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. INVIABILIDADE DA PRETENSAO. CAR
ENCIA DE ACAO EVIDENCIADA. "ESTANDO O PARTICIPANTE VINCULADO AO P
LANO DE BENEFICIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA, COM A ADOCAO DA MO
DALIDADE DE BENEFICIO DEFINIDO, TORNA-SE O MESMO CARENTE DO INTER
ESSE DE AGIR OBJETIVANDO A APLICACAO DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS,
POIS NAO REVELA QUALQUER NECESSIDADE OU UTILIDADE. COM EFEITO, O
SEU COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA FOI CALCULADO COM BASE NOS ULTI
MOS SALARIOS DE PARTICIPACAO, CONFORME PREVISTO NO RESPECTIVO REG
ULAMENTO, E, ASSIM, NAO PROVOCANDO ALTERACAO EM CASO DE ACOLHIMEN
TO DO PEDIDO, SENDO IMPERATIVA A EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO
DE MERITO (...) (AC N. 2012.015383-4, DE CACADOR, REL. DES. JOAO
BATISTA GOES ULYSSEA, J. 27.3.2014). SENTENCA MANTIDA. RECURSO D
ESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20100462830 SC 2010.046283-0 (ACORDAO), RE
LATOR: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 17/11/201
4, SEXTA CAMARA DE DIREITO CIVIL JULGADO) NESSE MESMO SENTIDO: AP
ELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA PREVIDENCIA PRIVADA. EXPURGOS INFL
ACIONARIOS. EXTINCAO NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTICA
GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. R
ECURSO NAO CONHECIDO NESTE PONTO. BENEFICIARIO EM GOZO DE APOSENT
ADORIA SUPLEMENTAR. BENEFICIO CALCULADO COM BASE NOS ULTIMOS DOZE
SALARIOS DE CONTRIBUICAO. SALDO DA RESERVA DE POUPANCA QUE NAO I
NTERFERE NO CALCULO DA SUPLEMENTACAO. EXPURGOS INFLACIONARIOS IRR
ELEVANTES NA HIPOTESE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENCA MA
NTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O PARTICIPANTE D
E ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DO BENE
FICIO DE SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA, CALCULADO COM BASE NAS R
EMUNERACOES PERCEBIDAS ANTES DA APOSENTADORIA, NAO DETEM INTERESS
E DE BUSCAR JUDICIALMENTE A CORRECAO PLENA DAS PARCELAS PAGAS AO
PLANO" (APELACAO CIVEL N. 2011.088266-4, DE TROMBUDO CENTRAL, REL
. DES. FERNANDO CARIONI, JULGADA EM 13-12-2011).(TJ-SC - AC: 2011
0203071 SC 2011.020307-1 (ACORDAO), RELATOR: JAIRO FERNANDES GONC
ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2013, QUINTA CAMARA DE DIREITO C
IVIL JULGADO). EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. CUSTAS E HONORARIOS PEL
O AUTOR, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM A INCI
DENCIA DA SUSPENSAO, CONFORME ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
372960-42.2012.8.09.0127
274
CONSIGNATORIA
VASSILON LOPES DE OLIVEIRA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
32608 GO - JOSE HENRIQUE FRANCA
35782 GO - LUCIANO GONGALVES
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
34073 GO - LEONARDO LEMES DA COSTA
DESPACHO
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EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PLEITO CONSIGNATORIO, NOS MOL
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