TJGO 14/12/2015 - Pág. 50 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
OR. DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 11/01/2016, AS 16:30
HORAS, NOS TERMOS DO ART. 1.181, DO CPC. CITE-SE O INTERDITANDO P
ARA QUE COMPARECA AO REFERIDO ATO. ESCLARECO QUE O PRAZO PARA APR
ESENTACAO DE DEFESA SERA DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA REFERIDA
AUDIENCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.182, DO CPC. INTIME-SE A
PARTE AUTORA. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O, PARA QUE INTERVENHA NOS TERMOS DO ART. 1.182, 1, DO CPC. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. ALEXANIA-GO, 9 DE NOVEMBRO DE 2015. HELOISA SIL
VA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 205923-03.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
REQUERENTE
: CT
MENOR
: TACC
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402059234 DECISAO TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA EM
FAVOR DA MENOR THALITA ASHELY DE CASTRO CHAGAS EM CURSO O FEITO,
FORAM EXPEDIDOS 3 (TRES) OFICIOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
CAO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO A SUPOSTA AUSENCIA DE ATEN
DIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO A MENOR, QUE E PORTADORA DE NECESS
I DADES ESPECIAIS APESAR DISSO, NENHUM DOS OFICIOS FORAM RESPONDI
D OS COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
E XPEDICAO DE NOVO OFICIO A SECRETARIA DE EDUCACAO COM A ADVERTEN
CI A DE QUE O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICARA EM RESPONSABILIZACAO C
RIM INAL DO RECALCITRANTE DECIDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE
SC ENTE AMPAROU PRINCIPIO DA PROTECAO INTEGRAL AOS SEUS DESTINATA
RIO S, DE MODO QUE AS QUESTOES ATINENTES AOS SEUS DIREITOS SE TOR
NARA M PRIORIDADE PARA A FAMILIA E PARA O ESTADO NO CASO DOS PRES
ENTE S AUTOS, A MENOR E PORTADORA DE SINDROME DE DOWN, E NECESSIT
A DE ATENDIMENTO ESPECIALIZA, O QUE NAO AFASTA O SEU DIREITO A ED
UCACA O O PRIMEIRO OFICIO A SECRETARIA DE EDUCACAO FOI EXPEDIDO E
M DEZ EMBRO DE 2014, OU SEJA, HA QUASE UM ANO DESSE MODO, A CRIAN
CA TE M TIDO SEUS DIREITOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS POR CULPA EXCLUS
IVA DO (A) SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE EDUCACAO, QUE SEQUER RESPON
DEU AOS OFICIOS ENVIADOS ASSIM, DEVERA SER APLICADA MEDIDA COERCI
TIVA P ARA O ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA ANTE O EXPOSTO, ACOLH
O PARE CER DO MINISTERIO PUBLICO, E DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO
OFICIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, NOS TERMOS DOS OFICIO
S ANTER IORMENTE EXPEDIDOS, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RES
POSTA, S OB PENA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO(A) SECRETARIO(A)
MUNICIPA L DE EDUCACAO, PELO DELITO DE DESOBEDIENCIA INTIME-SE C
UMPRA-SE OUTROSSIM, OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR E A SECRETARIA D
E ACAO SOCIAL PARA QUE CONTINUEM O ACOMPANHAMENTO MENSAL DA MENOR
ALEXA NIA-GO, 9 DE DEZEMBRO DE 2015 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA D
E DIRE ITO
NR. PROTOCOLO
: 260212-46.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO HONDA SA
REQUERIDO
: LUIZ FHILIPPE DA COSTA SILVA
ADV REQTE
: 30259 GO - WARLEY FERREIRA GOUVEIA
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; ALEXÂNIA, 10 DE
DEZEMBRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 234353-28.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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