TJGO 16/12/2015 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE
RESIDE SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMP
ARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SE
M COMUNICAR AO JUIZ. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO D
E COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SE
RA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBE
NDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO
DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDICIADO, BEM COMO O SEU ENDERECO FO
RNECIDO NA AUDIENCIA DE CUSTODIA, AOS JUIZES DO 1 JUIZADO DA MULH
ER, AOS JUIZES DA 1 E 2 VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE LUZIANIA-GO
E AO JUIZ DA 4 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.........
...), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE O
LIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 441244-50.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 3169
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SENDNEIS CORREIA DA SILVA BORGES
INDICIADO
: CLAUBERTO CARLOMAGNO FILHO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 441244-50.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR D
E JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. L
UIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESEN
TADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNT
AS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A S
UA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S
) APRESENTADA(S): CLAUBERTO CARLOMAGNO FILHO, BRASILEIRO, SEPARAD
O, NASCIDO AOS 6.5.1975, NATURAL DE CORNELIO PROCOPIO - PR, FILHO
DE CLAUBERTO CARLOMAGNO E ANA MARIA CARLOMAGNO, RG N 3482064 2.A
.VIA, CPF N (), RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MANGABEIRAS, QD. 3
, LT. 29, RESIDENCIAL FORT VILLE, GOIANIA-GO, FONE; 3575-7184 E 8
575-8058 (MAE). INCIDENCIA PENAL: ART. 121 C/C ART. 14, INC. II,
DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA
PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFES
TOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POIS NA
O SE ENCONTRAVA EM FLAGRANCIA NO ATO DA PRISAO E SE OUTRO FOR O E
NTENDIMENTO PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. DADA A PALAVR
A AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL,
PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. EM S
EGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: CLAUBERTO
CARLOMAGNO FILHO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 8 DE DEZEMBRO PAS
SADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, C/C ART. 1
4, II, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISA
O COMUNICADA A ESTE JUIZ. TODAVIA, ANALISANDO DETIDAMENTE A NARRA
TIVA FATICA QUE CONSTA NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, NAO VERIFI
QUEI QUE A PRISAO DO INDICIADO SE DEU EM ALGUMA SITUACAO DE FLAGR
ANCIA DESCRITA NO ART. 302 DO CODIGO PROCESSO PENAL, JA QUE NAO F
OI PRESO NO LOCAL DO CRIME E NEM NA POSSE DE ALGUM INSTRUMENTO QU
E INDICASSE SER O AUTOR DO CRIME. DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310,
INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINIST
ERIAL E RELAXO A PRISAO DE CLAUBERTO CARLOMAGNO FILHO, CONTUDO NA
O SERA COLOCADO EM LIBERDADE PORQUE TEM MANDADO DE PRISAO DA 2 VE
P QUE DEVERA SER CUMPRIDO PELA ESCOLTA, PASSANDO A DISPOSICAO DO
NOMINADO JUIZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO
TERMO. LEVAR COPIA DO TERMO PARA A 2 VEP. NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1569 de 1792