TJGO 11/01/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
E, NAO PODENDO SE AUSENTAR EM NENHUMA HIPOTESE, SALVO EMERGENCIA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA/COMPROVADA; 3. ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E F
ORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALI
ZACAO DESTAS CONDICOES; 4. CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COP
IA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 5. PROCURAR E
XERCER OCUPACAO LICITA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPR
OVANDO NOS AUTOS, OU JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE, NO MESMO PRA
ZO; 6. NAO FREQUENTAR CASAS DE JOGOS, BARES, BOATES, E SIMILARES,
BEM ASSIM NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS,
TAIS COMO FESTAS, COMICIOS, ETC.; 7. NAO ANDAR ARMADO E NAO FAZER
USO DE BEBIDA ALCOOLICA E SUBSTANCIA ENTORPECENTE; E 8. COMPAREC
ER MENSALMENTE PERANTE A ESCRIVANIA CRIMINAL DESTA COMARCA, ATE O
10 DIA DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. RESSALTO QU
E A LIBERDADE PROVISORIA SE SUBMETE A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBU
S, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, E, CASO SEJA CONSTATAD
A A VIOLACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PODERA ESTE JUIZO DECRETAR A
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. EXPECA-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA E ALVARA DE SOLT
URA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, ADVERTINDO O AUTUAD
O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES ACIMA IM
POSTAS OCASIONARA A DECRETACAO DA PREVENTIVA, CONSOANTE DISPOSTO
NO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O SR.
OFICIAL DE JUSTICA A CIENTIFICACAO DO INVESTIGADO ACERCA DAS COND
ICOES CAUTELARES A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO. OFICIE-SE O BATALHA
O DA POLICIA MILITAR DESTA CIDADE PARA FISCALIZAR, COMO BEM VEM F
AZENDO EM OUTROS CASOS, AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS AO ACUSAD
O. ANEXE COPIA DESTA DECISAO NO INQUERITO POLICIAL. APOS, VISTA D
OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECIMENTO DA ACAO PENAL CA
BIVEL NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 18 DE DEZ
EMBRO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 289908-09.2015.8.09.0107
: 826
: ACAO PENAL
: LODS
ASDS
VITIMA
: OE
ADV ACUS
: 42571 GO - FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL
PARA CONDENAR OS REUS NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ARTIGO
35, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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