TJGO 13/01/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIAN
IA, 08 DE JANEIRO DE 2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 478249-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2074
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WENDERSON DE PAULA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
A ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS NAO FOI SUFIC
IENTE PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME QUE LHE E IM
PUTADO NA INICIAL. A UNICA TESTEMUNHA INQUIRIDA, O GUARDA MUNICIP
AL CLIDENOR CARVALHO DE ARAUJO, RELATA QUE ERA SEGURANCA NO LOCAL
ONDE O FATO OCORREU. CONTA A TESTEMUNHA QUE HAVIA NOTICIA DE QUE
O ACUSADO VENDIA DROGAS NA CASA DE ACOLHIDA E QUE ELE OPRIMIA OS
ABRIGADOS QUE NAO ACEITAVAM SUA CONDUTA. CONTA AINDA A TESTEMUNH
A QUE AO SER ABORDADO E REVISTADO FICOU INDIGNADO E PASSOU A AMEA
CAR E OFENDER O DECLARANTE. CONSTA DOS AUTOS QUE NA DATA DO FATO,
GUARDAS MUNICIPAIS QUE TRABALHAVAM NA CASA DE ACOLHIDA FORAM INF
ORMADOS POR UMA ASSISTENTE SOCIAL DE QUE HAVIA SUSPEITA DO ACUSAD
O COMERCIALIZAR DROGAS DENTRO DA INSTITUICAO. APUROU-SE AINDA QUE
O ACUSADO FICOU INDIGNADO COM A REVISTA FEITA EM SEUS APOSENTOS
E MESMO INFORMADO DE QUE NADA TINHA SIDO ENCONTRADO PASSOU A OFEN
DER E AMEACAR OS GUARDAS MUNICIPAIS. CONSTA DO HISTORICO DO TCO Q
UE O ACUSADO NAO ADMITIU TER AMEACADO OU OFENDIDO OS GUARDAS. EM
RAZAO DA REVELIA, O REU NAO FOI OUVIDO EM JUIZO. SEGUNDO A DOUTRI
NA, DESACATAR SIGNIFICA DESRESPEITAR, OFENDER FUNCIONARIO PUBLICO
NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO OU EM RAZAO DELA, EXIGINDO O EXAME DO
DOLO DO AGENTE, UMA VEZ QUE ESTE DELITO RECLAMA A PRESENCA DO EL
EMENTO SUBJETIVO VOLTADO PARA A MENOSPREZO. NESSA ESTEIRA, VERIFI
CO QUE O DELITO DE DESACATO NAO FICOU CARACTERIZADO NO CASO VERTE
NTE. E QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE AS PA
LAVRAS MENCIONADAS PELO ACUSADO NAO FORAM PROFERIDAS COM A INTENC
AO DE MENOSPREZAR, DE HUMILHAR OS POLICIAIS MILITARES EM RAZAO DA
FUNCAO PUBLICA EXERCIDA POR ELES. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A A
TITUDE DO DENUNCIADO OCORREU EM RAZAO DO MESMO TER FICADO INDIGNA
DO COM A REVISTA FEITA PELOS GUARDAS JA QUE NAO TINHA DROGAS EM S
EU PODER. AS PALAVRAS AMEACADORAS PROFERIDAS PELO ACUSADO SE DERA
M EM MOMENTO DE FALTA DE CONTROLE, ONDE ELE SE SENTIA INJUSTICADO
COM A ACAO DOS GUARDAS. AO QUE TUDO INDICA O ACUSADO NAS CONDICO
ES EM QUE SE ENCONTRAVA NAO TINHA COMPREENSAO DO QUE DE FATO ESTA
VA OCORRENDO. AUSENTE NO CASO O DOLO EXIGIDO NO TIPO PENAL. A JUR
ISPRUDENCIA COMUNGA DESTE ENTENDIMENTO, CONFORME VE DOS SEGUINTES
JULGADOS: CRIME DE DESACATO. NECESSIDADE, A SUA MATERIALIZACAO,
DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE EM DESRESPEITAR OU MENOSP
REZAR O REPRESENTANTE DA AUTORIDADE OU A FUNCAO POR ELE EXERCIDA.
INSUFICIENCIA A CONFIGURACAO DO DELITO AS EXPRESSOES DE COLERA P
ROFERIDAS DE MODO IMPENSADO OU EM MOMENTO DE EXALTACAO (RJTJERGS
200/160). PALAVRAS GROSSEIRAS PROFERIDAS CONTRA AGENTES DA AUTORI
DADE EM MOMENTO DE FORTE EXALTACAO NERVOSA, DE COLERA ACERBA, NAO
CONFIGURAM O CRIME DE DESACATO, PELA AUSENCIA DE INDISPENSAVEL T
IPO SUBJETIVO OU DOLO ESPECIFICO (RT 752/622). 3. DISPOSITIVO AO
TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO I
MPROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA PARA ABSOLVER O ACUSADO WENDER
SON DE PAULA SILVA, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, FAZENDO-O COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS D
E ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. MARI
A UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
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