TJGO 27/01/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 318433-87.2006.8.09.0051 ( 200603184337 )
AUTOS NR. : 1359
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CRISTIANO ALVES GONDIM
VITIMA
: IZAURA DA SILVEIRA TOLEDO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO CRIST
IANO ALVES GONDIM E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PAS
SANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE P
RISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 22.12.
2031 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO
DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.
COM A PRISAO OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO,
FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JANEIR
O DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
232069-21.2012.8.09.0175
710
EXECUCAO PENAL
CLAUDINEI RODRIGUES PINHEIRO
AFRANIO DAO MACHADO
CLAUDIO CESAR DE SOUZA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO O INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCIS
O XVI, DO DECRETO N. 8.615/2015 E, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107,
INCISO II, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUD
INEI RODRIGUES PINHEIRO, FILHO DE MARIA ALVES PINHEIRO. PROCEDA-S
E A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. O
FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIM
ENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECI
SAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2016. WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
3308-02.1999.8.09.0051 ( 9900033086 )
1518
EXECUCAO PENAL
ADRIANO LOPES DOS SANTOS
LUIZ ANTONIO DOLES
NOEMIA MARIA DUARTE
JOVINO JOSE DA FONSECA
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 9900033086 ANTES DE EVENTUALMENTE
DECRETAR A PRISAO DO APENADO ADRIANO LOPES DOS SANTOS , FILHO DE
MARIA SENHORA LOPES DOS SANTOS, EM RAZAO DA FUGA EMPREENDIDA NO
DIA 01.11.2015 (FLS. 436), EM VISTA DO BOLETIM DE OCORRENCIA DE F
LS. 427/427-V, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA NOVA SITUAC
AO PROCESSUAL DO APENADO. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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