TJGO 01/02/2016 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
UE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM RE
GIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESS
AO DE REGIME AO REEDUCANDO AMOS MALTA PEREIRA, DO FECHADO PARA O
SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QU
E A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO
EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OU
TROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAI
S E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS
ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A
OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO
DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS
DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMA
NA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. I
I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDE
NCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA C
OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E
TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIA
IS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENC
IA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PO
RTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS
SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS O
U FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA
-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O RE
EDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO
AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PR
AZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO
FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU M
ESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SE
MPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO
O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE A
DVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCAL
IZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, B
EM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. P
UBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MEL
O CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 501396-29.2007.8.09.0051 ( 200705013965 )
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN SOARES DA SILVA
VITIMA
: MONICA MARIA ROCHA FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200705013965 NOME: WILLIAN SOARES DA SILVA
FILIACAO: MARIA ALAIR SOARES DA SILVA DECISAO CONSIDERANDO QUE PA
RA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO
O REEDUCANDO DEVE, NECESSARIAMENTE, ESTAR RECOLHIDO EM UM DOS ES
TABELECIMENTOS PRISIONAIS JURISDICIONADOS A ESTA VEP, DEVOLVA-SE
O PRESENTE FEITO AO JUIZO DA 2 VEP PARA QUE SEJA EXPEDIDO E CUMPR
IDO O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 22 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 312568-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 678
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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