TJGO 02/02/2016 - Pág. 1395 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
CUCAO PENAL PROCESSO: 201100601940 NOME: JULIERME BESSA LEAO MAE:
CELIA MARIA BESSA DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS.
90/VERSO E DA MANIFESTACAO DA DEFENSORIA PUBLICA AS FLS. 90/VERSO
DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 88/
89 NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUE
NCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIA
DO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUC
AO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINT
RA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 234849-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 481
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALLENE CARLOS ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201502348491 NOME: ALLENE CARLOS ALVES FILI
ACAO: CORACY CARNEIRO ALVES DECISAO COMPULSANDO O CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPREENDE-SE Q
UE A SENTENCIADA IMPLEMENTARA O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE C
ONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIR
CULAR N 096/2015 SEC PROFERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCI
SO IV DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CON
CESSAO DO BENEFICIO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA C
RIMINAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BE
M COMO CONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA
DE VALOR. ESTANDO NOS AUTOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE A SENTENCIADA
E SEU PROCURADOR PARA REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ
DIAS (ART. 50 CPB). EFETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ES
TIPULADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ATO CONTINUO, REQUISITE-S
E CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA PARA ANALISE DE PROGRESSAO DE RE
GIME GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
343687-63.2015.8.09.0175
763
EXECUCAO PENAL
BRUNO DEON MAGALHAES SILVA E CHUVA
NAIRA LIMA COELHO CIQUEIRA
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 42231 GO - WILSON BARBALHO JUNIOR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201503436874 NOME: BRUNO DEON MAGALHAES SIL
VA E CHUVA MAE: ARCENIA TAVARES DE ARAUJO DECISAO BRUNO DEON MAGA
LHAES SILVA E CHUVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM R
EGIME FECHADO NA POG, REQUER, AS FLS.12/VERSO DO ROTEIRO DE PENAS
, O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA EXERCER TRABALHO EXTERNO.
INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFE
RIMENTO DO PEDIDO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (FLS.11 DO RO
TEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DO USO D
E TORNOZELEIRA ELETRONICA, VEJO QUE ASSISTE RAZAO AO PARECER MINI
STERIAL. NAO EXISTE NENHUM DISPOSITIVO NO ORDENAMENTO JURIDICO PA
TRIO QUE PERMITA O USO DESTE TIPO DE MONITORAMENTO PARA REEEDUCAN
DOS CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. OS ARTS.36 E 37 DA LEP ELEN
CAM UMA SERIE DE REQUISITOS NECESSARIOS A AUTORIZACAO DE TRABALHO
EXTERNO POR PARTE DE SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO. O PRESENTE
PEDIDO NAO CONTEMPLA OU COMPROVA QUE O TRABALHO QUE O REEDUCANDO
BRUNO DEON MAGALHAES SILVA E CHUVA VIRIA A EXERCER, CASO AUTORIZA
DO, OBEDECERIA QUALQUER DESTAS CONDICOES. O PEDIDO PORTANTO, CARE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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