TJGO 04/02/2016 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
O JURI. ASSIM, INFERE-SE A POSSIBILIDADE DE SER VALMIR JUNIO ALVE
S DA SILVA O AUTOR DO HOMICIDIO DE JOHNATHAN E DA LESAO CORPORAL
DE THIAGO. QUANTO A ALEGACAO DE AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI E A CO
NSEQUENTE DESCLASSIFICACAO, NAO E POSSIVEL ACOLHE-LA, NESTA FASE,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
7161-23.2016.8.09.0051
: 22
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA/INQUERITO
: JEFERSON OLIVEIRA BRITO
PEDRO HENRIQUE BENCHIMOL FERREIRA DE ANDRADE
VITIMA
: KALEU CAIO RODRIGUES SOARES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600071613 DESPACHO DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIA
IS DE FLS. 216/217. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O ENDERECO DA TEST
EMUNHA 02 (FL. 86) FOI ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM EX
PEDIENTE APARTADO A ESTE JUIZO. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS A DELEG
ACIA DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS DA COTA MINISTE
RIAL. PARA TANTO, CONCEDO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. POR DERRADEIR
O, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 02 DE FEVEREI
RO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
7162-08.2016.8.09.0051
: 23
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
: WENDEL CARLOS DE SOUZA CASER
LUCAS RIBEIRO BENTO
VITIMA
: RAFAEL BATISTA DA SILVA
CASSIA BRITO OLIVEIRA
ADV IND
: 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600071621 DESPACHO DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIA
IS DE FLS. 162/164. O ARTIGO 80 DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL FACULTA
AO MAGISTRADO A SEPARACAO DOS FEITOS, CASO HAJA MOTIVO RELEVANTE
. SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: QUESTAO DE ORDEM - PROCEDIM
ENTO PENAL ORIGINARIO - PLURALIDADE DE INVESTIGADOS, ALGUNS DOS Q
UAIS COM PRERROGATIVA DE FORO - CONVENIENCIA DE DESMEMBRAMENTO DO
S AUTOS - FACULDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE AO ORGAO JUDICIAR
IO COMPETENTE - LEGITIMIDADE JURIDICA DE TAL MEDIDA (CPP, ART. 80
)- POSSIBILIDADE DESSA CISAO PROCESSUAL, AINDA QUE OCORRENTE VINC
ULO DE CONEXAO OU DE CONTINENCIA - RECURSOS DE AGRAVO PREJUDICADO
S, QUANTO AO ASPECTO MENCIONADO, EM RAZAO DO ACOLHIMENTO DA QUEST
AO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR . - A CISAO DA CAUSA PENAL, DE
CARATER MERAMENTE FACULTATIVO, FUNDADA EM QUALQUER DAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ART. 80 DO CPP (DENTRE AS QUAIS, A OCORRENCIA DE MO
TIVO RELEVANTE QUE TORNE CONVENIENTE A ADOCAO DE REFERIDA SEPARAC
AO), PODE EFETIVAR-SE, DE MODO LEGITIMO, SEMPRE A CRITERIO DO ORG
AO JUDICIARIO COMPETENTE, AINDA QUE CONFIGURADA, NA ESPECIE, A EX
ISTENCIA DE VINCULO DE CONEXIDADE OU DE RELACAO DE CONTINENCIA E
NAO OBSTANTE PRESENTES, NO PROCEDIMENTO PERSECUTORIO, INVESTIGADO
S DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES. (STF - INQ: 26
01 RJ, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/20
11, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICACAO: ACORDAO ELETRONICO DJE-09
3 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013) PROCESSO PENAL. DESMEMBRAM
ENTO. ART. 80 DO CPP. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. AGRAVO REGIMEN
TAL. NAO PROVIMENTO. I - E POSSIVEL A DETERMINACAO DE DESMEMBRAME
NTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP, QUANDO ATENDER A CONV
ENIENCIA E OPORTUNIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONFORME ENTENDIME
NTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AP 674 AGR/PE, RELATORA MINISTRA
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJ 02/05/2013). II - AGRAVO REGIMENT
AL NAO PROVIDO. (TRF-1 - AGRAP: 229369720134010000 MG 0022936-97.
2013.4.01.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO, D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
678 de 997