TJGO 04/02/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NO 1 CADERNO DE INCIDEN
TES DE EXECUCAO QUANTO A TRANSFERENCIA DA PRESENTE EXECUCAO PARA
A COMARCA RIO VERDE-GO, FICANDO FACULTADO AO(A) REEDUCANDO(A) NOV
O REQUERIMENTO DESDE QUE COMPROVADO EFETIVAMENTE O VINCULO COM AQ
UELA COMARCA (EX. COMPROVANTES DE RESIDENCIA FIXA, DE VINCULO LAB
ORAL, ESCOLAR, ETC.) INTIME-SE O REEDUCANDO, NO ENDERECO DE FLS.
67 DO RP, DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO PARA COMPARECER AO SIP, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DE
SUA PENA. CASO O APENADO DESCUMPRA TAL DETERMINACAO, SERA EXPEDI
DO MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 02/0
2/2016 13:16:19 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125869-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 403
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 28, 6, II DA LEI 11.343/06, FI
XO O PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA E, CONSIDERANDO A CAPA
CIDADE ECONOMICA DO AGENTE, FIXO PARA CADA DIA-MULTA O VALOR DE U
M TRINTA AVOS (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE QUE CONSIDERANDO O
SALARIO MINIMO VIGENTE (R$ 880,00 - OITOCENTOS E OITENTA REAIS),
DIVIDIDO POR 30 ALCANCA R$ 29,33 (VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E
TRES CENTAVOS) QUE MULTIPLICADO PELO TOTAL DE 40 DIAS-MULTA, RESU
LTA DEFINITIVAMENTE EM R$ 1.173,33 (UM MIL CENTO E SETENTA E TRES
REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), QUE DEVERAO SER CREDITADOS A CO
NTA DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (ART. 29, PARAGRAFO UNICO). POR
ESTAR A DECISAO DEVIDAMENTE LIQUIDADA, TORNANDO-A LIQUIDA, CERTA
E EXIGIVEL, DESNECESSARIO A REMESSA DOS AUTOS PARA ELABORACAO DO
CALCULO. SEM CUSTAS. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAR, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, A MULTA QUE LHE FORA IMPOSTA, DEVENDO CONSTAR
NO ATO INTIMATORIO O VALOR DA MULTA ACOMPANHADA DA COPIA DESTE AT
O. FICA O SENTENCIADO ADVERTIDO QUE O NAO PAGAMENTO NO PRAZO ESTA
BELECIDO, ENSEJARA INCLUSAO NOMINAL NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 02/02/2016 13:16:20 WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 200567-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 982
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RENATO SOUZA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 28, 6, II DA LEI 11.343/06, FI
XO O PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA E, CONSIDERANDO A CAPA
CIDADE ECONOMICA DO AGENTE, FIXO PARA CADA DIA-MULTA O VALOR DE U
M TRINTA AVOS (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE QUE CONSIDERANDO O
SALARIO MINIMO VIGENTE (R$ 880,00 - OITOCENTOS E OITENTA REAIS),
DIVIDIDO POR 30 ALCANCA R$ 29,33 (VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E
TRES CENTAVOS) QUE MULTIPLICADO PELO TOTAL DE 40 DIAS-MULTA, RESU
LTA DEFINITIVAMENTE EM R$ 1.173,33 (UM MIL CENTO E SETENTA E TRES
REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), QUE DEVERAO SER CREDITADOS A CO
NTA DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (ART. 29, PARAGRAFO UNICO). POR
ESTAR A DECISAO DEVIDAMENTE LIQUIDADA, TORNANDO-A LIQUIDA, CERTA
E EXIGIVEL, DESNECESSARIO A REMESSA DOS AUTOS PARA ELABORACAO DO
CALCULO. SEM CUSTAS. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAR, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, A MULTA QUE LHE FORA IMPOSTA, DEVENDO CONSTAR
NO ATO INTIMATORIO O VALOR DA MULTA ACOMPANHADA DA COPIA DESTE AT
O. FICA O SENTENCIADO ADVERTIDO QUE O NAO PAGAMENTO NO PRAZO ESTA
BELECIDO, ENSEJARA INCLUSAO NOMINAL NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE.
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