TJGO 04/02/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
DESPACHO
:
AUTOS 170/16 (201503522665). ELO DESPACHO AO CRIVO DO MP. GOIANIA
, 26/01/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 409473-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HIGOR RODRIGUES SPENCER
VITIMA
: CASSIA DIAS REGNER
DESPACHO
:
AUTOS 160/16 (201504094730). ELO DESPACHO AO CRIVO DO MP. GOIANIA
, 26/01/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342784-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: EULITA DAS GRACAS DOMINGOS
INDICIADO
: EDUARDO LUIZ DOMINGOS
DESPACHO
:
AUTOS 158/16 (201503427840). ELO DESPACHO AO CRIVO DO MP. GOIANIA
, 26/01/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 395023-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1811
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ENEO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR
VITIMA
: NUBIA CRISTINA BARBOSA MARQUES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA ENEO RODRIGUES R
IBEIRO JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO
FATO CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM
A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUAL
IZADO O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A D
ESCLASSIFICACAO DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DE
CIDO. NA ESPECIE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTR
A A VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIG
O 21 DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSI
FICO A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO P
ENAL DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO M
ESMO TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES IMPOSTAS, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS,
EM INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL)
E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMEN
TO DA PENA, DEVENDO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS
A VITIMA, SEREM MANTIDAS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DO ACO
RDO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. SEM
CUSTAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O P
RESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO
. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE D
IREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIR
EITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _______
_______________________________________________________________ V
ITIMA: __________________________________________________________
______________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: __________________
___________________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: _____
________________________________
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
95441-54.2014.8.09.0175
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