TJGO 10/02/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
DO PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTAVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVICO JU
DICIARIO; (...)(G.M.) DO COMPULSAR DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE O A
UTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA (19.09.2013), ANTES DO TERMO FINA
L DO PRAZO PRESCRICIONAL (01.11.2013). AINDA, DILIGENCIOU NO SENT
IDO DE PROMOVER A CITACAO DA RE, A QUAL DEU-SE A POSTERIORI NAO P
OR INERCIA DELE, MAS SIM PELA PROPRIA MOROSIDADE INERENTE AO SIST
EMA JUDICIARIO. ASSIM DISPOE A SUMULA 106 DO STJ, IN VERBIS: PROP
OSTA A ACAO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CIT
ACAO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTICA, NAO JUSTIFIC
A O ACOLHIMENTO DA ARGUICAO DE PRESCRICAO OU DECADENCIA. ISTO POS
TO, NAO HA QUE SE FALAR EM OCORRENCIA DA PRESCRICAO. PREJUDICIAL
AFASTADA. NO MERITO, ALEGA O REU A SUSTACAO DO TITULO EM TESTILHA
EM DECORRENCIA DA ENTREGA DE GADO DE CARACTERISTICAS ALHEIAS AO
CONTRATADO, OU SEJA, OBSTOU O PAGAMENTO DO TITULO EM RAZAO DE DES
ACORDO COMERCIAL. ORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O CREDOR DE
CHEQUE PRESCRITO, EM ACAO MONITORIA, NAO PRECISA FAZER PROVA DA C
AUSA DEBENDI, AO PASSO QUE AO EMBARGANTE INCUMBE A PROVA DA INEXI
STENCIA OU DA INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA OU DE QUALQUER OUTRA CAUS
A IMPEDITIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, O QUE NA
O OCORREU NESTE CASO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO E
SPECIAL. ACAO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPROVACAO DA ORIGEM
DO DEBITO. DESNECESSIDADE. I.- NA ACAO MONITORIA PARA COBRANCA DE
CHEQUE PRESCRITO E DESNECESSARIO QUE O CREDOR COMPROVE A ORIGEM
DO DEBITO. RECURSO IMPROVIDO. (AGRG NO RESP. N 721029 / SC, 3 TUR
MA DO STJ, REL. MIN. SIDNEI BENTI, JULGADO EM 14/10/08) OUTROSSIM
, A RELACAO E REGRADA PELAS NORMAS DO DIREITO OBRIGACIONAL, ADMIT
INDO-SE AMPLA COGNICAO DOS FATOS ATRAVES DO EXERCICIO DO CONTRADI
TORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, MALGRADO TENHA SUSCITADO O POSSIV
EL DESACORDO COMERCIAL, O EMBARGANTE ABSTEVE-SE DE COLACIONAR QUA
LQUER DOCUMENTO QUE OBSTASSE O DIREITO DO EMBARGADO, O QUAL, DIAN
TE DESSA ALEGACAO, JUNGIU A IMPUGNACAO A NOTA FISCAL DAS REZES AD
QUIRIDAS, REFORCANDO A EXISTENCIA DO NEGOCIO. COM EFEITO, INCUMBI
A A PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE FATO DESCONSTITUT
IVO DA OBRIGACAO EMERGENTE DO DOCUMENTO COLACIONADO PELA AUTORA C
OMO PROVA DA EXISTENCIA DO CREDITO, NO CASO, O CHEQUE PRESCRITO,
QUE POSSUI FORTE CARGA PROBATORIA DA EXISTENCIA DA DIVIDA. DESTA
FEITA, AS EXCECOES PESSOAIS OPOSTAS PELO EMBARGANTE NAO ELIDEM O
DIREITO DO EMBARGADO, SENDO QUE PELA AUSENCIA DE OUTRAS PROVAS, N
AO HA QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO CREDITO CONTIDO NA CARTU
LA, DEVENDO SER CONSTITUIDO, DE PLENO DIREITO, O CREDITO EM FAVOR
DO EMBARGADO. NESTE SENTIDO: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL ACAO MONITORIA - INSTRUCAO - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRACAO DA
CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A TEOR DA J
URISPRUDENCIA DESTA CORTE, NA ACAO MONITORIA FUNDADA EM CHEQUE PR
ESCRITO, E DESNECESSARIA A DEMONSTRACAO DA CAUSA DE SUA EMISSAO,
CABENDO AO REU O ONUS DA PROVA DA INEXISTENCIA DO DEBITO. 2 - REC
URSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINCAO DO FEITO SEM JUL
GAMENTO DO MERITO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA ACAO PE
LAS INSTANCIAS ORDINARIAS. (RESP 801.715/MS, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24.10.2006, DJ 20.11.2006 P
. 337) (G.M.) APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CHEQUE REVOGADO/SUS
TADO. ONUS PROBATORIO DE QUE NAO SE DESINCUMBIU O REU/APELANTE. O
APELANTE NAO LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DA CAUSA
DEBENDI. A MERA ALEGACAO DE QUE O AUTOR/APELADO NAO CUMPRIU COM A
SUA OBRIGACAO, O QUE TERIA ENSEJADO A CONTRA-ORDEM DO TITULO E A
DIVERGENCIA COMERCIAL, NAO TEM O CONDAO DE ELIDIR O DEBITO. OFER
ECENDO O DEVEDOR EMBARGOS A ACAO MONITORIA, ABRE-SE PROCEDIMENTO
DE COGNICAO EXAURIENTE, REGRADO PELAS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMU
M ORDINARIO, A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 1.102-C, 2, DO CPC, IN
CLUSIVE, COM A INVERSAO DA POSICAO PROCESSUAL E DO ONUS PROBATORI
O, POSSIBILITANDO-SE AS PARTES A PRODUCAO DAS PROVAS QUE ENTENDAM
NECESSARIAS AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. IN CASU, O DEVEDOR/EMBA
RGANTE NADA PRODUZIU PARA DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE FATO CONSTIT
UTIVO DE SEU DIREITO. NAO VEIO AOS AUTOS NENHUMA PROVA DO EFETIVO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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