TJGO 12/02/2016 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
ICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO DPVAT, VER
DADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO ENQUANTO O
TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS PLEITOS, MU
ITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, OU SEJA,
AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IMPRORROGAVEL
DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL, DECLI
NANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A DINAMICA DO
ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCENTUAL QUE E
NTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, OU POSSIVEL
DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPRIA DOCUMENTA
CAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO SERAO ADMITIDOS NOVOS
PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGANDO FAZER JUS
AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABELA LEGAL, OU
TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 201
6. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20843-45.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NAIR PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 39247 GO - THIAGO FONSECA DRUMMOND OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600208430 DECISAO A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDI
DO DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDEN
TE DE TRANSITO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A
CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA
JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PL
ENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 0212-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
PARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM D
ESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAM
ENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS G
ENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CA
BIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UM
A VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PA
SSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O
PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A
CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO D
IZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO
DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO
ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS
PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IM
PRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INI
CIAL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A
DINAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCE
NTUAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, O
U POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPRI
A DOCUMENTACAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO SERAO ADMIT
IDOS NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGANDO
FAZER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABELA
LEGAL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JAN
EIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
410117-78.2015.8.09.0051
2155
COBRANCA
AMAURI SANTA CRUZ
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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