TJGO 12/02/2016 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
TO
NR. PROTOCOLO
:
21537-14.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 175
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: GEAN ALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600215372 DECISAO DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE
BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO, NOS TERMOS DA NORMA DE REGENCI
A, EIS QUE COMPROVADA, COM A INICIAL, A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANT
E. EXECUTADA A LIMINAR, PODERA O DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) D
IAS, QUITAR A INTEGRALIDADE DO DEBITO, SEUS CONSECTARIOS CONTRATU
AIS E LEGAIS E EVENTUAL HONORARIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, NOS TER
MOS DO ART. 3, 2, DO DL N. 911/1969, CONSIDERANDO-SE EVENTUAL LIT
IGANCIA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INDEPENDE
NTEMENTE DA PURGACAO OU NAO, FICA VEDADA A RETIRADA DO BEM APREEN
DIDO DA COMARCA, BEM COMO A SUA ALIENACAO, DURANTE O PRAZO DE PUR
GACAO DA MORA, SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA DO ART. 14, V DO CP
C. CASO HAJA O PAGAMENTO, O BEM DEVERA SER DEVOLVIDO NO PRAZO MAX
IMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS CONFIRMADO O PAGAMENTO, SOB
PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00, CUJO RESULTADO, SE H
OUVER, TERA DESTINACAO A SER DECIDIDA POR ESTE MAGISTRADO, SEM PR
EJUIZO DE OUTRAS SANCOES PREVISTAS EM LEI. CITE-SE O DEVEDOR PARA
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA APREENSAO DO VEICULO,
CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELIA, SENDO QUE FACULTO AO OF
ICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART.
172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDAD
O. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 415088-09.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2180
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDVANIO JESUS DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 32567 GO - IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504150885 DECISAO A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDI
DO DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDEN
TE DE TRANSITO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTO
RA APRESENTOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CONFORME LEI N 106
0/1950. VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSID
ADE COM DOCUMENTOS CABAIS (FLS. 43/46), O QUE, POR CONSEGUINTE, V
IABILIZA A CONCESSAO DO SEU PEDIDO DE ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUA
IS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FICA DESDE JA DEFER
IDO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A CONSTITUCI
ONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA JURISPRUDE
NCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGAD
O EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 02-12-2014 PUB
LIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTOR
A DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM DESCREVER A
DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAMENTO DA IND
ENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS GENERICOS, T
AIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CABIVEL APOS
PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA VERDADEIR
A AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PASSIVEL ATE
MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O PEDIDO DEVE
SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A CAUSA DE P
EDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DIZER, GENER
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