TJGO 12/02/2016 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
EXEQUENTE
EXECUTADO
AVALISTA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
: A L INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
: JOSE GARIBALDI LEIN
VERONICA OLIVEIRA ANDRADE CHAVES
ADV EXEQTE
: 36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
ADV EXECDO
: 35860 GO - MILANI ALEXES ISKANDAR
35252 GO - AGMAR LOPES JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201104352693 AUTOS: 3.056/11 DECISAO TRATA-SE DE PEDI
DO DE EXPEDICAO DE OFICIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DRF/TO E
AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE TOCANTINS DETRAN/TO A F
IM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A F
RUSTRACAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZACAO. PRIMEIRAMENTE DEFIRO O
PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, NO INTUITO DE LOCALIZAR BE
NS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIM
ENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE R
EQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTIT
UICOES DETENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECID
OS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES AO DE
VEDOR, NO INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
TODAVIA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQ
UELE QUE PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS
ORDINARIAS EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO
PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QUE SE T
RATE DE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURISDICIO
NAL DEVE SER UMA TUTELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA DE FRUS
TRAR A PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O DEFERIM
ENTO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL AO DETRAN/TO. NESSE
SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INS
TRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE
BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA
RAPIDA SOLUCAO DO LITIGIO E BUSCAR SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM
PARA A MOROSIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDIC
IONAL EM PRAZO RAZOAVEL. 2. A PRESTACAO JURISDICIONAL NAO DEVE SE
R UMA TUTELA ABSTRATA, MAS, ISTO SIM, PRATICA, UTIL E EFETIVA, SO
B PENA DE FRUSTRAR A PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO. 3. NAO S
UCEDIDAS AS BUSCAS DO CREDOR NA LOCALIZACAO DO DEVEDOR E SEUS BEN
S, DEFERE-SE, PARA TANTO, A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL
. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 43231
3-69.2013.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1475 DE 30/01/2014) GRIFEI DA ANA
LISE ACURADA DOS AUTOS, DEFIRO QUE SEJA FEITA A PENHORA ON-LINE V
IA SISTEMA BACENJUD. CONTUDO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE EXI
STENTE QUANTO AO ACESSO AS INFORMACOES DE CUNHO SIGILOSO, DETERMI
NO AO EXEQUENTE QUE DILIGENCIE PERANTE OS CARTORIOS DE REGISTRO D
E IMOVEIS, APRESENTANDO NOS AUTOS CERTIDOES NEGATIVAS QUANTO AO A
CERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. APRESENTADAS A
S CERTIDOES, NAO HAVENDO BENS DO EXECUTADO LIVRES E DESEMBARACADO
S PARA FINS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE REALIZACAO DA PESQUISA
ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, DEVENDO SER FEITA A CONCLUSAO DOS AU
TOS PARA OS DEVIDOS FINS. FEITA A PESQUISA, INTIME-SE O EXEQUENTE
PARA QUE MANIFESTE A RESPEITO, EM 05 DIAS, COBRINDO-SE, AINDA, O
FEITO DE SIGILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2
.015. 9 JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/02/2016
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIANA DA FONSECA GUIMARAES LIMA
JUIZ DE DIREITO : CARLOS LUIZ DAMACENA
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